comissão de licitação · 1 de setembro de 2023
LEI DE Nº 1332/2023
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI DE Nº 1332/2023
LEI Nº 1.332/2023.
“DISPÕE SOBRE O IPTU PREMIADO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa IPTU Premiado para o exercício de 2023, que tem por objetivo incrementar a arrecadação de tributos municipais, mediante a distribuição, via sorteio, de prêmios junto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 2º- Os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do IPTU referente ao exercício de 2023, terão direito de participar do sorteio de prêmios a ser realizado no dia 22 de dezembro de 2023.
Parágrafo único: Os contribuintes deverão efetuar o pagamento integral do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2023, até 14 de dezembro de 2023, sob pena de não participarem do sorteio de prêmios instituído por esta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante procedimentos licitatórios próprios, para serem sorteados os contribuintes abrangidos nesta Lei, os seguintes objetos:
Quantidade
Objeto
Especificação
01
REFRIGERADOR
1 Porta 110v- 214 litros - Branco
01
TV
32” LED HD
01
TV
40” LED HD
01
FOGÃO
5 Bocas Star Branco Bivolt
01
MICRO-ONDAS
21 litros Branco 110 v
01
FRITADEIRA
Elétrica sem Óleo/Air Fryer Preta 2,4 L com Timer
01
TANQUINHO LAVA ROUPA
8 Kg /Branco
01
PANELA DE PRESSÃO ELETRICA
4 Litros / Preta
01
AR CONDICIONADO
Split 12000 BTUs PAC 12000TFM9 -220 v
01
FORNO ELÉTRICO
De Bancada – 180 W/ 50 Litros / 110 v
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente e própria.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 31 de agosto de 2023.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.