comissão de licitação · 31 de maio de 2022
LEI 1.278 DE 30 DE MAIO DE 2022
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.278 DE 30 DE MAIO DE 2022
“ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº1.155, DE 28 DE JUNHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A VIAJEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo I, da Lei nº 1.155, de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte forma:
ANEXO I
Nome da Instituição
Tabela de Valores de Viagens
Exercício Data
_____/____/ 20___
Destino: Capitais, exceto Belo Horizonte
Prefeito e Vice-prefeito: R$800,00
Secretário Municipal: R$800,00
Demais Servidores: R$400,00
Destino: Belo Horizonte
Prefeito e Vice-prefeito: R$600,00
Secretário Municipal: R$600,00
Demais Servidores: R$350,00
Destino: Demais Municípios
Prefeito e Vice-prefeito: R$400,00
Secretário Municipal: R$400,00
Demais Servidores: R$200,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Laranjal, 30 de maio de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal