comissão de licitação · 17 de novembro de 2021
LEI 1.251/2021.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.251/2021.
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o executivo municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Especial ao orçamento vigente até o limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para custear despesas com aparelhamento das escolas municipais, com a colocação de Painéis Solares (Energia Solar Fotovoltaica), incluindo as edificações necessárias para recebimento dos equipamentos.
Art.2º- O Crédito Adicional Especial que ora se autoriza correrá na seguinte classificação:
FUNÇÃO –
SUB-FUNÇÃO -
PROGRAMA -
FONTE –
ELEMENTO DA DESPESA -
VALOR – R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art.3º- Como fonte de recurso ao crédito acima descrito, fica o executivo municipal autorizado a usar o excesso de arrecadação, de acordo com Art. 43, §1º, inciso II e §3º, da Lei Federal 4.320/64, proveniente das arrecadações do FUNDEB.
Art.4º-Essa Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei Municipal n. 1.206/20 de 18 de agosto de 2020 (LDO), e a Lei Municipal n. 1.142/17 de 27 de dezembro de 2017 (PPA) e sua alterações.
Art.5º- Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o referido Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu montante.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as diposições em contrário.
Laranjal (MG), 16 de Novembro de 2021
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Laranjal