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Congresso

comissão de licitação · 27 de novembro de 2023

LEI DE Nº 1338 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI DE Nº 1338 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 1.338 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LARANJAL A CONCEDER O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de novembro, data do aniversário da morte do Zumbi dos Palmares e “Dia Nacional da Consciência Negra”, como feriado municipal.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Laranjal, 23 de novembro de 2023.

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Laranjal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3650, em 27 de novembro de 2023. Código identificador B3B83FBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.