comissão de licitação · 3 de março de 2025
LEI Nº 1.409 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.409 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre a criação do Hospital Municipal de Laranjal – MG denominado “Hospital de Laranjal” e dá outras providências.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Fica autorizado a criação do Hospital Municipal de Laranjal – MG, com a denominação de “Hospital de Laranjal”, com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos de interesse coletivo e de utilidade pública, com duração indeterminada, e com a finalidade precípua de prestar serviços de saúde à população do Município.
§1º O Hospital Municipal de Laranjal – MG adquirirá personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, regendo-se, no que couber, pelas disposições do Código Civil Brasileiro, por esta Lei, por seu Estatuto e demais leis correlatas.
§2º O objeto do Hospital Municipal de Laranjal – MG é a prestação de serviços assistenciais à saúde, médico-hospitalar e de proteção e preservação da saúde humana, bem como atuar de forma integrada e de acordo com as políticas municipal, estadual e nacional de assistência à saúde.
§ 3º O Hospital Municipal de Laranjal – MG terá patrimônio próprio ou não e, receitas próprias, gozará de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
§ 4º – O Hospital Municipal de Laranjal – MG, será instalado prioritariamente em imóvel de propriedade do município.
Art. 2º - O estatuto do Hospital Municipal de Laranjal - MG deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e, submetido à apreciação do Poder Legislativo, por meio de projeto de Lei Ordinária.
Art. 3º – O Hospital Municipal de Laranjal – MG, poderá, conforme autorização previa da GRE (Gerencia Regional de Saúde), Ministério da Saúde e demais órgãos competentes, ser constituído da seguinte estrutura:
I – Salas de Observação;
II – Salas de Estabilização (UI – Unidade Intensiva) e UTI (Unidade de Tratamento Intensivo);
III – Leitos para observação e Leitos para internação;
IV – Enfermarias;
V – Salas de Procedimentos;
VI – Salas de Classificação de Risco;
VII – Consultórios Médicos;
VIII – Consultórios Multiprofissionais;
IX – Centros Cirúrgicos
X – Salas de diagnostico por imagens
XI – Laboratórios
XII – Salas de Administração e Serviços de Apoio (Lavanderia, Farmácia, SND -Serviço de Nutrição e Dieta-, Hotelaria, Almoxarifado, Arquivo, Recepção), e demais funcionalidades necessárias ao regular funcionamento do nosocômio;
Art. 4º – O Hospital Municipal de Laranjal – MG, poderá ter como atribuições:
I – Atendimento de Urgência e Emergência;
II – Realização de Consultas e Exames;
III – Internações Hospitalares;
IV – Procedimento de Estomoterapia;
V – Procedimentos Médico, Cirúrgicos e de Enfermagem;
VI – Partos;
Art. 5º – A efetivação e operacionalização do Hospital Municipal de Laranjal – MG ocorrerá por meio de pactuação com os Poderes Públicos Estadual, Federal e com recursos do Sistema Único de Saúde –SUS.
§ 1º - O patrimônio do Hospital Municipal de Laranjal – MG, será constituído de;
I - Bens imóveis, móveis ou direito sobre estes destinados pelo Poder Público, através de lei específica;
II - Bens e direitos que adquirir ou lhe vierem a ser incorporados;
b) Legados e doações que receber de particulares.
§ 2º - Os recursos do Hospital Municipal de Laranjal - MG, que compreendem a sua receita e sua renda, poderão ser resultantes de:
I - Dotação especial e anual da Prefeitura Municipal de Laranjal - MG, para fins de investimentos e custeio operacional, desde a fase de implantação.
II - Por elementos do seu patrimônio, bem como rendimentos auferidos mediante a prestação de serviços de assistência à saúde;
III - Recursos provenientes de Contrato de Gestão efetuado com os Poderes Executivo Municipal, Estadual ou Federal;
IV - Subvenções e transferências financeiras de Municípios, da União e dos Estados, mediante convênio, contrato e outros instrumentos congêneres;
V - Rendas eventuais da Prefeitura Municipal de Laranjal – MG;
VI - Rendas provenientes de Juros bancários.
VII - recursos provenientes de incentivos fiscais, nos termos da legislação específica;
VIII - usufrutos a ela conferidos;
IX - Donativos e contribuições em geral;
X - Rendas em seu favor, constituídas por terceiros;
XI - empréstimos, observadas as exigências legais.
Parágrafo único. Para obtenção de benefícios fiscais, o Hospital Municipal de Laranjal - MG, manterá sistema contábil de suas receitas e despesas, conforme determina a legislação.
Art. 6º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a:
I – Adquirir bens/equipamentos imóveis/móveis para a estruturação física do hospital;
II – Contratar profissionais de saúde e administrativos necessários para o funcionamento do hospital;
III – Firmar convênios, contratos e parcerias com entidades públicas e privadas para a gestão e operação do hospital.
Art. 7º – O Poder Público Municipal, para o exercício do ano em curso, colocará as dotações orçamentarias já constituídas na Lei Orçamentária Anual de 2025, para gestão das atividades do Hospital Municipal.
Parágrafo Único – O Poder Público Municipal, criará para os exercícios seguintes, unidade orçamentária própria com a designação Hospital Municipal de Laranjal – MG.
Art. 8º – Fica criado o cargo de Diretoria Administrativa e Financeira, do Hospital Municipal de Laranjal, responsável pela gestão administrativa e financeira, vinculado a Estrutura Administrativa do Município.
Art. 9º - Fica vedada a distribuição de lucros, dividendos ou quaisquer vantagens a dirigentes, mantenedores, instituidores, empregando toda a sua renda no cumprimento das suas finalidades estatutárias.
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 28 de fevereiro de 2025.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal