comissão de licitação · 1 de novembro de 2024
LEI Nº 1.358 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.358 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE O IPTU PREMIADO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa IPTU Premiado para o exercício de 2024, que tem por objetivo incrementar a arrecadação de tributos municipais, mediante a distribuição, via sorteio, de prêmios junto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 2º- Os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do IPTU referente ao exercício de 2024, terão direito de participar do sorteio de prêmios a ser realizado no dia 20 de dezembro de 2024.
Parágrafo único: Os contribuintes deverão efetuar o pagamento integral do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2024, até 11 de dezembro de 2024, sob pena de não participarem do sorteio de prêmios instituído por esta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante procedimentos licitatórios próprios, para serem sorteados os contribuintes abrangidos nesta Lei, os seguintes objetos:
Quantidade
Objeto
Especificação
01
REFRIGERADOR
Geladeira Electrolux Frost Free Inverter 431L Efficient Duplex Branco
01
BICICLETA
Bicicleta Aro 29 Aço Carbono Freios Disco Suspensão 21v
01
TV
Smart TV 40” Android TV LED Dolby Áudio
01
FOGÃO
Fogão 4 bocas Preto com Acendimento Automático e Mesa Inox
01
MICRO-ONDAS
Micro-ondas 25l Limpa Fácil 1100w 220v
01
MÁQUINA DE LAVAR
Máquina de Lavar 13Kg branca com Ciclo Tira Manchas Advanced e Ciclo Antibolinha
01
TANQUINHO LAVA ROUPA
Máquina de Lavar Roupa Semiautomática Tanquinho 10kg Branco 127V Dimensões do produto 56,2 x 48,5 x 96,5 cm; 11,5 quilogramas
01
PANELA DE PRESSÃO ELETRICA
Panela de Pressão Elétrica Digital 5L - 900W Digital
01
AR CONDICIONADO
Ar Condicionado Split Hi Wall Inverter 12000 Btus Frio 220V
01
CELULAR
Smartphone, 4G, 128GB, 4GB RAM, Octa Core, Câmera 50MP
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente e própria.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 31 de outubro de 2024
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.