comissão de licitação · 30 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 27 DE MARÇO DE 2026
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 27 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei 1087/2015 para atualizar os valores da Bolsa Auxílio Moradia e da Bolsa Auxílio Alimentação concedidas aos participantes do Programa Mais Médicos no âmbito do Município de Laranjal nos termos da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, do Ministério da Saúde.
A Câmara Municipal de Laranjal, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.087, de 22 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º – A Bolsa Auxílio Moradia compreenderá o valor mensal de até R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por profissional, destinado à moradia, a ser pago diretamente ao beneficiário.
Parágrafo único – A Bolsa Auxílio Moradia terá vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos estiver em exercício no Município de Laranjal”.
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.087, de 22 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º – A Bolsa Auxílio Alimentação compreenderá o valor mensal de até R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por profissional vinculado ao Programa Mais Médicos.”.
Art. 3º. Os valores previstos nesta Lei observam os parâmetros mínimos estabelecidos na Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, do Ministério da Saúde, especialmente os arts. 101, §3º e 108, que fixam os valores referenciais mínimos para moradia e alimentação no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 4º. Os valores previstos nesta Lei poderão ser atualizados por meio de Decreto do Poder Executivo, observados os limites mínimos e máximos estabelecidos na regulamentação federal vigente à época da revisão, bem como a discricionariedade e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 27 de Março de 2026.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal