comissão de licitação · 20 de outubro de 2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2026 – PRC Nº. 061/2026
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2026 – PRC Nº. 061/2026
Considerando o Parecer favorável da Procuradoria Geral e demais expedientes contidos no Processo em epígrafe, nos termos e efeitos do artigo 75, inciso VIII e 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, fica autorizada a contratação direta emergencial de pessoa jurídica de direito privado para a prestação de serviços de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar, exclusivamente para disponibilização de 02 (duas) vagas destinadas a menores, em razão de medidas protetivas de acolhimento institucional determinadas pelo Poder Judiciário, a empresa CASA LAR DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CNPJ: 04.695.251/0001-99, com sede na Rua Hilda Maria Fortes, SN, São Cristóvão, Leopoldina/MG, CEP: 36.702-032, para contratação no valor total de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Prefeitura Municipal de Laranjal - MG, aos 19 de outubro de 2026.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS -
Prefeito Municipal.