comissão de licitação · 30 de março de 2026
LEI Nº 1.434 DE 27 DE MARÇO DE 2026
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.434 DE 27 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
• Órgão: 3 – Hospital Municipal de Laranjal
• Unidade: 3 – Hospital Municipal de Laranjal
• Sub-Unidade: 0 – Hospital Municipal de Laranjal
• Função: 10 – Saúde
• Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
• Programa: 10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
• Projeto/Atividade: 2.0045 – Desenvolvimento do Hospital Municipal
Elementos de Despesa:
• 33.90.30.00 – Material de Consumo ..................... R$ 300.000,00
• 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 1.130.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior decorrerão de:
I – Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para compatibilização com a presente Lei.
Art. 4º Fica revogado, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 1.433 de 13 de março de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 27 de março de 2026.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal