comissão de licitação · 9 de agosto de 2022
LEI Nº 1.294 DE 08 DE AGOSTO DE 2022
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.294 DE 08 DE AGOSTO DE 2022
“Altera o art. 2°, da Lei n° 1.291 de 19 de julho de 2022, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei n° 1.291, de 19 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Para atender as despesas oriundas da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Especial ao orçamento vigente, na seguinte dotação Orçamentária:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
02.08.20 – AGRICULTURA
02.08.20.606 – EXTENSÃO RURAL
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras.................................R$ 39.500,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Laranjal (MG), 08 de agosto de 2022
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal