comissão de licitação · 14 de abril de 2025
LEI Nº 1.411 DE 11 DE ABRIL DE 2025.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.411 DE 11 DE ABRIL DE 2025.
DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE LARANJAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU e eu, seu nome SANCIONO a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto
Art. 1º Esta Lei disciplina a prestação do serviço de táxi no Município de Laranjal.
§1º. O serviço de táxi apresenta-se de utilidade pública, consistindo no transporte de passageiros e bens em veículo automotor de aluguel, próprio ou de terceiro, a taxímetro ou por meio de aplicativo, cuja capacidade seja de até 07 (sete) passageiros.
§2º. Para o fim da presente Lei considera-se:
I - Autorização: ato unilateral, precário, discricionário, que pode ser suspensa, extinta, revogada e ou modificada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, mediante processo administrativo;
II - Poder Concedente: o Poder Público titular dos serviços municipais de táxi;
III - Autorizatário: profissional autônomo ou pessoa jurídica titular da autorização para a prestação dos serviços municipais de táxi;
IV - Usuário: indivíduo que utiliza o serviço público de táxi;
V- Alvará de autorização do serviço de Táxi: documento emitido pelo Poder Público que autoriza o veículo a operar no Sistema de Transporte Público por Táxi do Município;
VI - Suspensão de autorização: proibição temporária do exercício da atividade de autorizatário, de motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica, ou do veículo;
VII - Cassação da Autorização: extinção compulsória da autorização por infração desta Lei e das demais normas aplicáveis ao serviço de táxi, observado o devido processo legal;
VIII- CNH: Carteira Nacional de Habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, assim definidas na legislação de trânsito;
IX- Carteira de Identificação de Condutor de Táxi (CICT): documento obrigatório emitido pelo Poder Concedente que autoriza o taxista a operar o serviço em veículo vinculado ao sistema de táxi,
X- Cartão de identificação: certificação específica para exercer a profissão de taxista no Município de Laranjal/MG, como motorista Autorizatário e/ou motorista auxiliar, expedido pela Secretaria Municipal de Administração, afixado no interior do veículo sobre o painel, em frente do banco dianteiro, de forma visível ao passageiro, capaz de identificar através de nome e fotografia o Autorizatário e/ou motorista auxiliar (condutor do Táxi), assim como o número de telefone para efeito de informações, reclamações ou sugestões;
XI - Cassação da Carteira de Identificação de Condutor de Táxi: extinção compulsória da autorização para operar o serviço por infração legal ou regulamentar;
XII – Taxista autônomo: Pessoa natural a quem é outorgado Termo de Autorização para exploração dos Serviços de Taxi;
XIII – Taxista Auxiliar de Condutor Autonômo: motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos/Táxi, que exerce a atividade de condução de Táxi, e trabalha em regime de colaboração com o Taxista autônomo nos termos da Lei Federal nº. 6.094, de 30 de agosto de 1974;
XIV – taxista empregado - motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos Taxi, empregado de empresa autorizatária;
XV - Veículo: automóvel inscrito no Cadastro de Veículos/Táxi do Poder Concedente;
XVI- Táxi Adaptado: categoria destinada à prestação do serviço de táxi para atender às necessidades de deslocamento de usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, temporária ou permanente;
XVII - Vistoria: ato de submeter o veiculo à inspeção veicular para verificação de segurança, conforto, conservação, higiene, equipamentos e características definidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal, neste regulamento e em normas complementares;
XVIII - Substituição de veiculo: Realizar a troca do veiculo cadastrado por outro, desde que atenda ás exigências prevista nesta Lei;
XIX - Pontos de Táxi: local regulamentado para estacionar o veículo táxi e aguardar passageiro;
XX- Permuta de ponto: troca de ponto entre dois autorizatários;
XXI- Troca de ponto: troca individual do ponto de origem do autorizatário para outro.
XXII- Tarifa: Contraprestação monetária paga pelo usuário em razão do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, conforme valores indicados no taxímetro, fixados observadas as regras dispostas pelo Município;
XXIII- Bandeira 1: o preço do quilômetro equivalente ao valor a ser pago por 1 (um) quilômetro de corrida;
XXIV - Bandeira 2: preço do quilômetro acrescido em 30% (trinta por cento) em relação ao preço da Bandeira 1;
XXV - Hora Parada: hora de espera pelo passageiro, com o motor desligado;
XXVI - Serviço de Táxi – serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros aberto ao público, sob e regime de autorização, mediante o pagamento de tarifa pelo passageiro.
Seção II
Competências
Art. 2º Compete ao Poder Executivo autorizar a prestação do serviço de táxi, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Administração:
I - planejar, organizar, gerir e fiscalizar o serviço de táxi;
II - exercer o poder de polícia administrativa com a aplicação das sanções disciplinares;
III - propor a política tarifária com vistas à adequada prestação do serviço à população;
IV - elaborar planos e estudos relacionados aos serviços de táxi;
V - elaborar normas diretivas e operacionais para o serviço de táxi;
VI - realizar o processo de seleção para a outorga das autorizações;
VII – conceder e emitir Carteira de Identidade de Condutor do Transporte Público Táxi (CICT) em nome do detentor da autorização, do taxista auxiliar do condutor autônomo, do taxista locatário da pessoa jurídica e do taxista empregado, conforme o caso;
VIII - conceder e emitir Cartão de identificação em nome do detentor da autorização, do taxista auxiliar do condutor autônomo, do taxista locatário ou do taxista empregado, conforme o caso;
IX - promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência salutar;
X - assegurar a qualidade do serviço prestado no que diz respeito à segurança, continuidade, modicidade tarifária, conforto e acessibilidade;
XI - estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes;
XII - garantir a participação dos usuários, especialmente por meio de audiências públicas;
XIII - aplicar penalidades, julgar recursos e todos os demais atos referentes ao transporte individual por táxi, bem como analisar, praticar e assinar os atos administrativos que objetivem a extinção daqueles e demais atribuições e competências definidas nesta Lei e/ou por legislação complementar;
XIV - firmar ajustes com entidades públicas e privadas, no desempenho das suas competências;
XV- fazer convênios com outros municípios.
CAPÍTULO II
REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Seção I
Autorização
Art. 3º O serviço de táxi será prestado por taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo, taxista empregado, taxista locatário ou por pessoa jurídica, mediante autorização da Secretaria Municipal de Administração, atendidos os requisitos desta Lei.
Art. 4º A autorização para prestação do serviço de táxi no Município de Laranjal depende de aprovação em processo seletivo, conforme edital a ser publicado pelo Município, obedecidos os critérios, regras e requisitos de seleção estabelecidos nesta Lei e no regulamento.
Parágrafo único. A autorização é ato unilateral e discricionário e pode ser cassada, revogada ou modificada a qualquer tempo pelo Poder Executivo, respeitados o processo administrativo e as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º O edital de seleção para prestação do serviço de táxi, além de outros requisitos nele especificados, deve exigir que os interessados atendam aos requisitos dispostos nos artigos 7º e 8º desta Lei.
Art. 6º As autorizações para prestação do serviço de táxi serão expedidas com a observância da seguinte proporcionalidade:
I - 90% (noventa por cento) para os profissionais autônomos;
II - 10% (dez por cento) para as pessoas jurídicas.
§ 1º Do total das autorizações expedidas, no mínimo 5% (cinco) por cento será destinado ao serviço de táxi adaptado.
§ 2º Até que se atinja o limite mínimo previsto no parágrafo 1º deste artigo, cada edital de seleção de novas autorizações, no mínimo 20% (vinte por cento), será destinado ao serviço de táxi adaptado.
Seção II
Requisitos para Autorização
Art. 7º São requisitos a serem atendidos pelos profissionais autônomos para obtenção e manutenção da autorização para prestação do serviço de táxi:
I - estar habilitado para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, assim definidas na legislação de trânsito;
II - estar habilitado em curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básicas de veículo, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão competente;
III - apresentar comprovante de residência no Município de Laranjal;
IV - apresentar atestado médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade de taxista;
V - apresentar, a cada ano, certidão negativa expedida pelo Distribuidor Criminal do domicílio do interessado;
VI – apresentar 01 (uma) foto de identificação 5x7 com data recente.
VII - estar inscrito no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda na qualidade de autônomo;
VIII - estar inscrito como segurado do Regime Geral de Previdência Social, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário;
IX - comprovar:
a) regularidade fiscal com o Município de Laranjal, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando for o caso, observadas as normas para emissão da certidão;
b) inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
X - ser proprietário ou titular de contrato de arrendamento mercantil do veículo;
XI- manter o veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;
§1º O condutor auxiliar de taxista autônomo deverá atender às exigências contidas nesta Lei no que couber e, especialmente, às disposições previstas nos incisos I ao X deste artigo.
Art. 8º São requisitos a serem atendidos pela pessoa jurídica para obtenção e manutenção da autorização para prestação do serviço de táxi:
I - habilitação jurídica, comprovando-se sua constituição;
II - regularidade fiscal com o Município de Laranjal, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
III - inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
IV - propriedade ou titularidade de contratos de arrendamento mercantil de frota de no mínimo 03 (três) veículos;
V - estabelecimento no Município de Laranjal.
Parágrafo único. Nenhuma pessoa jurídica será autorizatária de mais de 50% (cinquenta por cento) das autorizações destinadas a pessoas jurídicas.
Art. 9º. O motorista de pessoa jurídica, seja titular ou sócio, seja empregado ou motorista locatário, deverá atender os requisitos do artigo 7º desta Lei, com exceção dos incisos X a XIII.
§1º O profissional taxista empregado de pessoa jurídica deverá apresentar ainda Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para o profissional taxista empregado.
Art. 10. O titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica pode fazer parte de mais de uma firma ou sociedade autorizatária do serviço de táxi, desde que sua participação seja inferior a 50% (cinquenta por cento) de cotas de cada pessoa jurídica.
Art. 11. As ações representativas do capital social de pessoa jurídica autorizatária constituídas sob a forma de sociedade anônima devem ser nominativas.
Art. 12. O detentor de autorização deve manter e comprovar o atendimento dos requisitos e obrigações previstos nesta Lei, durante toda a vigência da autorização, na forma do regulamento.
Art. 13. A autorização terá vigência de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, observada as disposições desta Lei.
Seção III
Transferência
Art. 14. A autorização para a prestação do serviço de táxi não pode ser transferida a terceiros.
§ 1º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será extinto, sem possibilidade de transferência para os seus sucessores.
§ 2º Na situação de invalidez permanente, a autorização outorgada será extinta.
Seção IV
Serviço de Táxi Adaptado
Art. 15. O serviço de táxi adaptado se caracteriza por transporte especial de passageiros, com a finalidade de atender às exigências individuais ou coletivas de deslocamento das pessoas com deficiência física, com necessidades especiais ou restrições de mobilidade, sem caráter de exclusividade, observada a legislação vigente.
Art. 16. O serviço de táxi adaptado será prestado por autorizatários do serviço especial de transporte individual de passageiros com necessidades especiais, em veículos de aluguel a taxímetro ou por aplicativo, podendo, posteriormente à outorga da autorização, estar aglutinados em cooperativas, associações e empresas de radio táxi.
§ 1º A autorização de que trata este artigo será outorgada na forma estabelecida nesta Lei para o serviço de táxi convencional.
§ 2º A autorização outorgada para o serviço de táxi adaptado não pode ser convertida em autorização para o serviço de táxi convencional, nem esta para aquela, não se gerando, entretanto, a nenhuma delas, exclusividade no serviço.
Art. 17. O serviço de táxi adaptado deve ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive finais de semana e feriados, mediante escala a ser fixada pela Secretaria Municipal Administração.
Art. 18. A prestação do serviço de táxi adaptado deve ser feita por veículo adaptado com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas ou com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral ou com outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com as seguintes características:
I - identificação, mediante afixação de adesivo com o símbolo internacional de acesso na traseira e tampa frontal;
II - padronização cromática externa;
III - capacidade para transportar pelo menos 2 passageiros, além do motorista.
§ 1º O serviço de táxi adaptado será remunerado pelo usuário na forma e nas condições fixadas nesta Lei para o serviço de táxi convencional.
§ 2º Não será cobrada tarifa adicional pelo transporte de equipamentos de locomoção dos portadores de deficiência física.
Art. 19. O serviço de táxi adaptado será executado por profissional previamente treinado e capacitado, cadastrado junto à Secretaria Municipal de Administração, comprovada sua participação em curso específico sobre transporte de pessoas com deficiência física temporária ou permanente, com necessidades especiais ou com restrições de mobilidade.
§ 1º O treinamento e a capacitação dos profissionais podem ser realizados mediante parceria entre o Poder Público e instituições representativas dos taxistas ou usuários do serviço de táxi adaptado credenciadas pela Secretaria Municipal Administração.
§ 2º O treinamento e a capacitação de que trata o parágrafo 1º deste artigo serão custeados pelo participante.
Seção V
Táxi pré-pago
Art. 20. O serviço de táxi na modalidade pré-paga caracteriza-se pelo pagamento antecipado da corrida, sendo a sua tarifa fixada de acordo com o destino, previamente definida em decreto.
§ 1º A forma de execução do serviço de táxi pré-pago será definida pela Secretaria Municipal de Administração, ouvidas as instituições representativas dos taxistas.
§ 2º Será contabilizada no valor da Tarifa Pré-paga a Unidade Tarifária da Bandeirada e da Bandeira correspondente ao dia e horário que o serviço será executado.
Seção VI
Motorista Auxiliar
Art. 21. O autorizatário poderá cadastrar, junto à Secretaria Municipal de Administração, até 02 (dois) motoristas auxiliares.
§ 1º O autorizatário, quando cadastrar motorista auxiliar, deve prestar o serviço de táxi em pelo menos 30% (trinta por cento) do horário de operação, comunicando por escrito tal horário à Secretaria Municipal Administração.
§2º Em casos especiais, tais como colisão, furto ou roubo do veículo, o autorizatário e o motorista auxiliar a ele vinculado podem matricular-se em outra autorização, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde que autorizado previamente pela Secretaria Municipal de Administração.
§3º O motorista auxiliar poderá trabalhar em outros táxis, desde que previamente cadastrado, e tenha seu cadastro atualizado anualmente.
Seção VII
Especificação do Veículo e dos Equipamentos
Art. 22. O veículo deve atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais posturas locais, no mínimo, às seguintes especificações e equipamentos:
I - idade máxima de:
a) 14 (catorze) anos para os veículos a gasolina, álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, podendo ser prorrogável anualmente com a aprovação em vistoria veicular que considere o veículo apto para circular por mais um ano.
b) 12 (doze) anos para os veículos adaptados, híbridos e elétricos, contados da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV;
II - não poderá cadastrar veículo com ano inferior ao atual, salvo quando as características do veículo forem superiores ao veículo substituído, após aprovação pela Secretaria Municipal de Administração;
III - capacidade mínima de porta-malas de 200 (duzentos) litros, não computado o volume ocupado pelos cilindros de GNV, se for o caso;
IV – não haverá cor predefinida, desde que contenha a programação visual definida pela Secretaria Municipal de Administração;
V - sistema de comunicação ou telefonia móvel;
VI - 04 (quatro) portas;
VII - taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Administração, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente (INMETRO);
VIII - caixa luminosa com a palavra "TÁXI" centralizada sobre o teto, dotada de dispositivo que apague sua luz interna automaticamente quando do acionamento do taxímetro, devendo obedecer às seguintes características padronizadas:
1 – No caso de caixa luminosa removível por imã:
a) Comprimento: 23 cm (vinte e três centímetros);
b) Altura: 8 cm (oito centímetros);
c) Largura: 8 cm (oito centímetros);
d) O tamanho da letra da palavra “TÁXI” será de 5,5cm x 14cm;
e) A fonte da letra será arial rounded mt bold.
2 – No caso de caixa luminosa removível por suporte:
a) Comprimento: 25 cm (vinte e cinco centímetros);
b) Altura: 10 cm (dez centímetros);
c) Largura: 5 cm (cinco centímetros);
d) Altura das letras: 7 cm (sete centímetros);
e) Largura das letras: 1 cm (um centímetro);
IX – todos os veículos deverão conter, em cada lateral, na cor azul marinho para os táxis convencionais, e na cor branca para os táxis executivos, as seguintes informações:
a) Táxi Laranjal/MG;
b) Número de telefone;
c) Número da autorização;
d) Fonte Arial Black , tamanho 4,5 cm de altura.
X - dispositivo que indique situação livre ou em atendimento;
XI - licenciamento no Município de Laranjal;
XII - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículo com alteração em suas características originais de fábrica, desde que autorizada pelo órgão competente, obrigatórios para os veículos da categoria adaptada;
XIII- Certificado de Segurança Veicular (CSV) para os veículos com o Gás Natural Veicular (GNV).
§1º O veículo, nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Administração, deve conter:
I - Cartão de identificação;
II - o dístico "proibido fumar",
III - número da autorização;
IV - placa do veículo;
V - tabela de preços por bandeiras, contendo, entre outras informações, o valor de partida, da bandeirada e do quilômetro rodado de cada bandeira.
§2º. Fica permitida a veiculação de propaganda nas áreas externas dos veículos, desde que não interfira na programação visual estabelecida em regulamento, obedecidas as normas do Código Nacional de Trânsito.
§3º A caixa luminosa deverá permanecer sempre ligada no período da noite, sendo que a sua fixação poderá ser removível ou irremovível, por meio de ímã ou suporte, respectivamente.
Art. 23. O veículo executivo deve atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais posturas locais, no mínimo, às seguintes especificações:
I - ter idade máxima de:
a) 05 (cinco) anos para veículos a gasolina, álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV;
b) 08 (oito) anos para veículos adaptados, híbridos e elétricos, contados da emissão do primeiro CRLV;
II - possuir:
a) dimensões mínimas de espaço entre eixos de 2.600mm e largura mínima de 1.750mm;
b) carroceria do tipo sedã ou Sport Utility Vehicle - SUV ou Station Wagon;
c) bancos de couro;
d) capacidade máxima de 07 (sete) lugares;
e) pintura uniforme de cor preta;
f) sistema de ar-condicionado;
g) sistema de comunicação ou telefonia móvel;
h) pelo menos 04 (quatro) portas;
i) taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Administração, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente (INMETRO);
j) licenciamento no Município de Laranjal.
§1º O veículo, nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Administração, deve conter:
I - Cartão de identificação;
II - o dístico "proibido fumar",
III - o número da autorização;
IV - a placa do veículo;
V - a tabela de preços por bandeiras, contendo, entre outras informações, o valor de partida, da bandeirada e do quilômetro rodado de cada bandeira.
§2º Fica permitida a veiculação de propaganda nas áreas externas dos veículos, desde que não interfira na programação visual estabelecida em regulamento, obedecidas as normas do Código Nacional de Trânsito.
§3º As novas autorizações expedidas pelo Poder Público relacionadas a veículos executivos de que trata este artigo devem contemplar taxistas auxiliares de condutor autônomo e taxistas locatários.
CAPÍTULO III
QUANTITATIVO DE AUTORIZAÇÕES
Art. 24. A quantidade de autorizações será definida pela Secretaria Municipal de Administração, ouvida a categoria.
CAPÍTULO IV
OPERAÇÃO
Seção I
Vistoria
Art. 25. Os veículos e os equipamentos devem ser vistoriados anualmente, conforme calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Não será feita a vistoria, nem realizada a atualização cadastral, se houver débitos vencidos relativos ao veículo ou decorrentes de multas pela atividade do serviço de táxi.
Art. 26. Somente pode circular veículo aprovado na vistoria de que trata o artigo 25 desta Lei e no qual esteja afixado selo comprobatório da aprovação.
Art. 27. O veículo não aprovado na vistoria será retirado de operação até que sejam atendidas as exigências impostas pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 28. Não será permitida a substituição de veículo em operação por outro de ano de fabricação anterior, salvo quando as características do novo veículo forem superiores ao do veículo substituído.
Seção II
Pontos de Táxi e Estacionamentos
Art. 29. Os pontos de táxi e estacionamento serão definidos pela Secretaria Municipal de Administração, que disciplinará a sua utilização, garantindo o direito de preferência aos taxistas que exerciam a profissão de forma contínua antes da aprovação da presente lei.
§ 1º Os pontos de táxi e estacionamento poderão ter uso restrito a determinados autorizatários especificados em ato a ser expedido pela Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º É obrigatória a reserva e demarcação de área para ponto de táxi em frente às edificações de grande porte em que ocorram atividades de comércio, de prestação de serviços, de esporte, lazer e cultura, bem como próxima a repartições públicas ou a local de grande fluxo de pessoas.
§ 3º Os pontos de táxi e estacionamento poderão, a qualquer tempo, por razões de interesse público ou de conveniência administrativa, ser extintos, ampliados, reduzidos ou transferidos de local por Ato da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 30. Todas as despesas pela utilização dos pontos de táxi ou estacionamentos são de responsabilidade dos autorizatários que deles se utilizarem, ainda que por seus motoristas auxiliares.
Seção III
Serviço Auxiliar de Comunicação
Art. 31. O autorizatário do serviço de táxi pode dotar seu veículo com sistema auxiliar de comunicação, também denominado de serviço auxiliar de rádio táxi ou aplicativos de transportes.
Art. 32. O serviço auxiliar de comunicação pode ser explorado por empresa diretamente constituída pelos autorizatários ou por terceiros organizados especialmente para esta finalidade, com prévia autorização da Secretaria Municipal de Administração e mediante o cumprimento das seguintes exigências:
I - regularidade na constituição da empresa;
II - sede ou filial no Município de Laranjal;
III - obtenção de licença de funcionamento e pagamento das obrigações tributárias pertinentes;
IV - uso de equipamento de comunicação somente nos veículos autorizados a prestar o serviço de que trata esta Seção.
Parágrafo único. O uso de equipamento de comunicação é permitido somente nos veículos autorizados a prestar o serviço auxiliar de comunicação, sendo obrigatório:
I - instalação em local apropriado, de forma a oferecer todas as condições de segurança e de adequado funcionamento;
II - uso de faixas de identificação da operadora do serviço auxiliar de comunicação, adesivadas ou imantadas, na lateral traseira dos veículos;
III - fixação de dístico identificador do prefixo da operadora do serviço auxiliar de comunicação na traseira dos veículos.
Art. 33. O autorizatário deve prestar à Secretaria Municipal de Administração informações sobre a operadora do serviço auxiliar de comunicação a que estiver vinculado e sobre o instrumento de autorização de uso do equipamento de comunicação.
Parágrafo único. As informações devem ser mantidas atualizadas, reservando-se à Secretaria Municipal de Administração o direito de averiguação por meio das vistorias previstas nesta Lei.
Art. 34. O condutor do veículo somente pode acionar o taxímetro após o embarque do passageiro nos locais de chamada.
Art. 35. O custo do serviço auxiliar de comunicação não incide no cálculo das tarifas, nem pode ser cobrado dos usuários dos serviços.
Art. 36. São deveres da pessoa jurídica que opera o serviço auxiliar de comunicação:
I - prestar informações relativas ao gerenciamento das chamadas de táxi que forem solicitadas pela Secretaria Municipal de Administração;
II - manter a Secretaria Municipal de Administração ciente de qualquer alteração contratual ou de seus regulamentos internos;
III - permitir e facilitar a realização de estudos e de fiscalização;
IV - instalar equipamentos de comunicação, obedecendo às normas da legislação específica para o serviço;
V - manter o registro, por 30 (trinta) dias, de todas as chamadas, por veículo, contendo informações de data, hora e origem da corrida;
VI - fornecer, trimestralmente, a relação de veículos vinculados, contendo quantitativo, características dos veículos e informações dos motoristas;
VII - prestar outras informações que forem solicitadas pela autoridade competente.
Art. 37. É proibido ao operador do serviço auxiliar de comunicação:
I - estabelecer ou permitir cobrança de tarifa superior à constante no taxímetro, exceto quando considerados os acréscimos previstos por lei;
II - permitir que motorista não cadastrado na Secretaria Municipal de Administração opere com o sistema de comunicação;
III - permitir que veículo não cadastrado na Secretaria Municipal de Administração opere com o sistema de comunicação.
Seção IV
Tarifa.
Art. 38. A contraprestação pelo Serviço Público de Transporte Individual por Táxi executado consistirá no pagamento de tarifa pelo usuário, conforme valores indicados no taxímetro.
§1º A tarifa será única para todo o Município de Laranjal.
§2º Compete ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a fixação, a revisão e o reajuste da tarifa do serviço de táxi, ouvida a Secretaria Municipal de Administração e as instituições representativas dos taxistas.
§3º A periodicidade de revisão dos valores máximos da tarifa de táxi será de, no mínimo, 12 (doze) meses, podendo observar-se o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado desde o último aumento tarifário.
§4º É facultado ao Município aferir o equilíbrio econômico e financeiro da autorização, por meio de metodologia de cálculo das tarifas e planilha de coeficientes para atualização tarifária, definidas pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 39. Serão incorporados à tarifa única, correspondente ao valor de partida, bandeirada e de quilômetro rodado no período das seis horas às vinte horas, de segunda-feira a sexta-feira, bandeira 1, os seguintes adicionais:
I - bandeira 2: correspondente ao valor do quilômetro rodado na bandeira 1, acrescido de até 30% (trinta por cento), nas seguintes situações:
a) das vinte horas de um dia às seis horas do dia seguinte, de segunda-feira a sexta-feira;
b) durante as vinte e quatro horas dos sábados, domingos e feriados;
c) em vias não pavimentadas;
d) em áreas onde haja placas de sinalização de bandeira 2;
e) no decorrer do mês de dezembro, em qualquer destino ou horário;
II - 10% (dez por cento) do valor da corrida, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da corrida, para cada volume de bagagem que exceder a uma mala normal e 02 (dois) volumes de mão, por veículo;
III - hora parada, correspondente ao valor marcado pelo taxímetro por ocasião da espera do passageiro e quando o veículo enfrentar congestionamento de trânsito.
§1º Todos os táxis do serviço de utilidade pública de transporte individual por Táxi deverão ser equipados com aparelhos taxímetro com bandeiras 1 e 2.
§2º As regras sobre tarifas devem ser fixadas em local visível, conforme determinação da Secretaria Municipal de Administração, de forma a permitir a compreensão do usuário.
§3° O transporte de animais de estimação de pequeno porte ou médio porte será facultado ao taxista e, no que se refere ao pagamento da cobrança adicional, esta será objeto de prévio acordo entre este e o passageiro, não podendo exceder a 10% (dez por cento) do valor da corrida, excetuando-se o cão-guia, de transporte gratuito obrigatório.
§4º Poderá ser cobrado tarifa adicional de retorno, quando o táxi partindo do Município, percorrer trajeto até local situado fora do perímetro municipal, nos seguintes moldes:
I- A tarifa adicional de retorno será de 30% (trinta por cento) da tarifa, correspondente ao trajeto percorrido.
II- Não haverá cobrança de tarifa de retorno, quando o veículo voltar ao perímetro municipal, com o mesmo passageiro, ou sob a responsabilidade de pagamento do mesmo usuário.
§ 5º Cabe ao condutor providenciar troco ao usuário para corridas pagas em moeda corrente, independente do valor.
CAPÍTULO V
DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 40. Constituem deveres e obrigações do autorizatário autônomo, da pessoa jurídica autorizatária, do motorista empregado, do motorista auxiliar e do titular ou sócio de pessoa jurídica que atuem como motorista:
I - manter as características fixadas para o veículo;
II - zelar pela inviolabilidade do taxímetro, aparelhos registradores e outros instalados no veículo;
III - iniciar a prestação do serviço com o veículo em perfeitas condições de segurança, conforto e higiene;
IV - não permitir a direção do veículo por quem não esteja devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Administração;
V - respeitar o passageiro e o público, sendo-lhes cortês e prestativo;
VI - acatar e cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Administração e de seus agentes no exercício de suas funções;
VII - manter atualizados, junto à Secretaria Municipal de Administração, todos os seus dados cadastrais;
VIII - cumprir todas as disposições legais relacionadas à prestação do serviço de táxi;
IX - promover a adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos, de modo que estejam sempre em bom estado de conservação e em perfeitas condições de funcionamento;
X - estar sempre trajado de forma compatível com a prestação do serviço.
§ 1º Todo e qualquer condutor autorizado à exploração do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiro (táxi) deverá ter a Carteira de Identificação de Condutor de Táxi (CICT), expedida pela Secretaria Municipal de Administração, contendo, entre outras, as seguintes informações:
a) identificação do condutor (foto e nome completo);
b) número da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
c) número do registro no cadastro de condutores;
d) prazo de validade do curso de taxista;
e) prazo de validade da Credencial de Identificação.
Art. 41. Constituem deveres e obrigações dos autorizatários, além das fixadas no artigo 40 desta Lei:
I - apresentar, sempre que determinado pela Secretaria Municipal de Administração, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo fixado;
II - manter atualizados, nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Administração, todos os documentos exigidos para a prestação do serviço de táxi;
III - manter atualizados, junto à Secretaria Municipal de Administração, todos os seus dados cadastrais e dos motoristas de seus táxis;
IV - não paralisar a prestação do serviço de táxi sem autorização expressa da Secretaria Municipal de Administração;
V - fornecer dados estatísticos, operacionais e quaisquer outros indicados para fins de controle e fiscalização do serviço de táxi;
VI - manter seus motoristas com trajes compatíveis com a prestação do serviço.
Art. 42. Constituem obrigações do autorizatário autônomo, do motorista empregado, do motorista auxiliar e do titular ou sócio de pessoa jurídica que atuem como motorista, além do fiel cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro e das estabelecidas no artigo 40 desta Lei:
I - trajar-se adequadamente ou dentro dos padrões estabelecidos em caso de situações especiais;
II - transportar os passageiros com o taxímetro em operação;
III - seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou autoridade de trânsito;
IV - cobrar o valor exato pela corrida, conforme registrado no taxímetro, exceto quando considerados os acréscimos previstos em lei e os descontos;
V - portar a Carteira de Identificação de Condutor de Táxi (CICT) emitida pela Secretaria Municipal de Administração;
VI - não ingerir bebida alcoólica em serviço, nem antes de assumir a direção;
VII - não se ausentar do veículo por período superior a 30 (trinta) minutos enquanto estiver estacionado no ponto;
VIII - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veículo;
IX - não encobrir o taxímetro ou aparelho registrador, mesmo que parcialmente e ainda que não esteja em funcionamento;
X - verificar, ao fim de cada corrida, se algum objeto foi deixado no interior do veículo, entregando-o, mediante recibo, à Secretaria Municipal de Administração;
XI - dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto do usuário;
XII - não fumar no interior do veículo, mesmo sem passageiros;
XIII - manter atitude digna nos pontos de estacionamento, não promovendo discussões, jogos, ajuntamentos, algazarras, abstendo-se do uso de palavrões e conversas em voz alta;
XIV - contribuir para a conservação e a limpeza em toda a extensão do ponto onde estiver instalado e, havendo escala para limpeza, cumpri-la rigorosamente;
XV - participar de cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 43. São direitos do profissional taxista empregado:
I - piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria;
II - aplicação da legislação que regula o direito trabalhista e o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 44. A pessoa jurídica autorizatária deve manter em ordem e atualizados os dados contábeis e o sistema de controle operacional da frota de veículos, exibindo-os sempre que solicitados pela Secretaria Municipal de Administração.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO
Art. 45. A fiscalização do serviço de táxi será exercida, na forma da lei, pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Administração, sempre que necessário, pode destacar ou solicitar auditores e fiscais para fiscalizar o serviço de táxi.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Administração pode firmar ajustes com as instituições representativas dos autorizatários autônomos e das pessoas jurídicas, para fins de organização das filas nos pontos de táxi, bem como para orientação de usuários do serviço de táxi.
CAPÍTULO VII
INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 48. A inobservância das disposições desta Lei e das demais normas aplicáveis ao serviço de táxi, observado o devido processo legal, sujeita os infratores às seguintes sanções:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - cancelamento do cadastro de motorista auxiliar e/ou de motorista de pessoa jurídica;
IV - suspensão temporária, por até 60 (sessenta) dias, do exercício da atividade de autorizatário, de motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica;
V - cassação da autorização.
§ 1º As sanções são aplicadas de acordo com sua gravidade, na forma prevista nos Anexos desta Lei.
§ 2º Da aplicação das sanções cabe recurso na forma desta Lei.
§ 3º As infrações cometidas por motorista auxiliar serão registradas no seu histórico junto à Secretaria Municipal de Administração.
§ 4º No caso do autorizatário, empresa e cooperativa constituídos para a operação do serviço auxiliar de comunicação, além das sanções previstas neste artigo, pode ser aplicada ainda a suspensão do cadastramento de novos autorizatários vinculados ao serviço.
Art. 49. O autorizatário autônomo e a pessoa jurídica são responsáveis pelo pagamento das multas aplicadas aos seus motoristas.
Art. 50. A advertência deve conter determinações das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
Art. 51. A cassação da autorização impede ao autorizatário autônomo, a pessoa jurídica e seus sócios ou acionistas de obter nova autorização no prazo de 60 (sessenta) meses contados da aplicação da sanção.
Art. 52. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não impede outras estabelecidas, nas demais normas aplicáveis, não se confundem com elas, nem elide quaisquer responsabilidades de natureza civil ou penal perante terceiros.
Art. 53. O veículo apreendido pela fiscalização poderá ser recolhido ao pátio do Município, aí permanecendo até que sejam sanadas as irregularidades afetas à apreensão, arcando o autorizatário com os custos advindos do recolhimento e permanência.
Art. 54. A fiscalização pode determinar a retirada do veículo de circulação, o recolhimento da Carteira de Identificação de Condutor de Táxi (CICT), a vistoria antecipada ou qualquer outra providência necessária à regularidade da execução dos serviços, bem como proceder ao lacre do veículo para garantia do estabelecido neste artigo.
Art. 55. Constitui fraude ao serviço de táxi a condução de passageiros, de forma remunerada, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º Constatada a fraude, o motorista infrator será conduzido à delegacia de polícia da circunscrição competente.
§ 2º Em caso de fraude, são aplicadas as seguintes sanções de caráter cumulativo, sem prejuízo de outras cominações legais:
I - apreensão e recolhimento do veículo;
II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - impedimento de cadastramento na Secretaria Municipal de Administração como autorizatário do serviço de táxi, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
IV - impedimento de cadastramento na Secretaria Municipal de Administração como motorista auxiliar do serviço de táxi pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da data do flagrante.
§ 3º O valor da multa será agravado para R$ 1.000,00 (mil reais), sempre que houver reincidência.
§ 4º A reincidência pode ser constatada tanto na conduta reiterada do condutor infrator, quanto na utilização de veículo já apreendido anteriormente, mas com condutor diferente.
§ 5º São competentes para lavrar o auto de infração os auditores ou fiscais de atividades urbanas, da especialidade de transporte.
§ 6º O veículo apreendido só será liberado após a retirada dos petrechos utilizados para a caracterização do veículo como táxi e o pagamento das multas, de preços públicos e demais encargos devidos à Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG.
§ 7º Após a perícia policial, o veículo será recolhido ao pátio da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 56. As infrações passíveis de recolhimento do veículo, previstas no Anexo I, códigos 1.40, 1.42, 1.55, 1.66, 1.67, 1.68, têm como medida administrativa a retirada do selo de vistoria ou de outra identificação que esteja fixada no veículo.
§ 1º As infrações dos códigos 1.42, 1.55 e 1.67 acarretam a suspensão do veículo para prestar o serviço pelo período de 15 (quinze) dias, a contar da data de lavratura do auto.
§ 2º O cumprimento do disposto no parágrafo 1º deste artigo faz-se por meio de selo de suspensão, fixado no canto inferior do para-brisa dianteiro, do lado do passageiro, inabilitando o veículo a operar no sistema pelo período nele determinado.
§ 3º Caso o veículo suspenso seja flagrado em operação, com ou sem o selo de suspensão afixado, permanecerá suspenso pelo prazo anteriormente estipulado acrescido de 60 (sessenta) dias.
§ 4º Ao término do prazo de suspensão, o veículo será vistoriado e, se aprovado, terá novo selo de vistoria afixado no para-brisa.
§ 5º Caso o veículo não seja aprovado em vistoria, deve permanecer com o selo de suspensão até que sejam sanados todos os problemas identificados.
§ 6º O servidor responsável deve remover o selo de suspensão, preservando a numeração, e encaminhá-lo para o Departamento de Vistoria, onde será dada baixa referente ao autorizatário, motorista auxiliar ou motorista empregado que cometeu a infração administrativa.
Art. 57. O autorizatário, motorista auxiliar ou motorista empregado que cometer infrações do Grupo D do Anexo I, ou se envolver em crimes contra a vida, a administração pública, o patrimônio ou a liberdade sexual pode ter seu cadastro suspenso, de forma preventiva, a critério da Secretaria Municipal de Administração, e ser impossibilitado de novo cadastro, pelo período que durar o processo administrativo ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Art. 58. O taxista e veículo de aluguel cadastrados em outras unidades da federação somente podem transportar passageiros no Município de Laranjal se:
I - esse for seu destino final;
II - estiver de passagem por suas vias e rodovias.
§ 1º É vedado ao taxista de outra unidade da federação:
I - o embarque de passageiro no Município de Laranjal;
II - a permanência nos pontos de táxis.
§ 2º As condutas descritas no parágrafo 1º deste artigo sujeitam o infrator às seguintes sanções de caráter cumulativo, sem prejuízo de outras cominações legais:
I - apreensão e recolhimento do veículo;
II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que:
a) o valor da multa será agravado para R$ 1.000,00 (um mil reais), sempre que houver reincidência;
b) a reincidência pode ser constatada tanto na conduta reiterada do condutor infrator quanto na utilização de veículo já apreendido anteriormente, mas com condutor diferente.
§ 3º O recolhimento citado no inciso I do parágrafo 2º deste artigo será feito para o pátio do serviço de táxi da Secretaria Municipal de Administração.
§ 4º Comete infração ao serviço de táxi e está sujeito às mesmas sanções descritas no parágrafo 2º deste artigo, sem prejuízo de outras cominações legais, o condutor de veículo particular que aliciar passageiros de forma remunerada.
§ 5º O auto de infração de apreensão do veículo e o recolhimento serão feitos por servidores do Município de Laranjal, definidos pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 59. As multas decorrentes da aplicação desta Lei devem ser recolhidas ao Município de Laranjal, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua imposição definitiva.
Parágrafo único. Entende-se por definitivamente imposta a multa da qual não mais caiba impugnação, recurso ou pedido de reconsideração.
Art. 60. O valor das multas previstas nesta Lei será atualizado anualmente pelo mesmo índice que atualizar as tarifas dos serviços de táxi.
CAPÍTULO VIII
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Procedimentos
Art. 61. No processo administrativo para aplicação de sanção, será assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Seção II
Intimações
Art. 62. As intimações serão feitas:
I - por notificação pessoal ou via postal, com comprovante de recebimento;
II - por edital, quando resultarem infrutíferos os meios empregados no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. O edital deverá ser publicado uma única vez no Diário Oficial do Município de Laranjal, além de ser afixado no mural de avisos da Prefeitura Municipal.
Art. 63. Considera-se formalizada a intimação:
I - na data de recebimento da intimação, por via postal ou telegráfica ou, se a data for omitida, na data da devolução à Secretaria Municipal de Administração do aviso de recebimento;
II - na data da entrega do expediente por servidor designado pela administração, comprovada por protocolo;
III - 30 (trinta) dias após a data da publicação do edital.
Art. 64. A intimação expedida em nome do motorista auxiliar ou em nome de motorista empregado será enviada por cópia ao autorizatário para fins de ciência e tomada das providências necessárias.
Seção III
Impugnações
Art. 65. Dos atos praticados pela Administração cabe impugnação, na qual devem ser indicados, sob pena de não ser conhecida:
I - a autoridade que praticou o ato;
II - a qualificação completa do impugnante, número da autorização, bem como o seu endereço para correspondência;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam a impugnação;
IV - as provas que demonstram a verdade dos fatos alegados;
V - as diligências administrativas necessárias à elucidação dos fatos.
Art. 66. Compete ao impugnante instruir a impugnação com todos os elementos e documentos necessários à sustentação de suas alegações, podendo ainda indicar até 03 (três) testemunhas.
Art. 67. Devem ser indeferidas pela Administração, em decisão fundamentada, as diligências consideradas impossíveis, impraticáveis ou meramente protelatórias.
Seção IV
Aplicação de Sanções
Art. 68. Compete à Secretaria Municipal de Administração a aplicação das sanções previstas nos incisos I a IV do artigo 48, bem como a suspensão do cadastramento de novos operadores prevista no parágrafo 4º do referido artigo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, considerando os antecedentes do infrator, as circunstâncias e as consequências da infração, pode aplicar sanção mais ou menos grave do que a prevista para a infração cometida.
Art. 69. A aplicação da sanção prevista no inciso V do artigo 48 desta Lei será de competência da Secretaria Municipal de Administração.
Seção V
Recursos administrativos
Art. 70. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que o infrator tenha tomado ciência da sanção, nos casos de:
a) advertência por escrito;
b) multa;
c) cassação do cadastro de motorista auxiliar e de motorista de pessoa jurídica;
II - pedido de reconsideração de decisão da Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do ato, nos casos de:
a) suspensão temporária do exercício da atividade de autorizatário e do cadastro de motorista auxiliar e de motorista de pessoa jurídica;
b) cassação da autorização.
Art. 71. O recurso será dirigido e julgado pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IX
REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 72. Será cobrada dos Autorizatários, remuneração pela prestação dos serviços (Custo Gerenciamento Operacional – CGO), conforme descrito abaixo, além daquelas estabelecidas em legislações pertinentes, se houver, nos seguintes moldes:
I- Custo de Gerenciamento Operacional – CGO para pessoas naturais e jurídicas por autorização anual - R$ 120,00 (cento e vinte reais);
II - permuta entre veículos - R$ 47,94 (quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos);
III - cadastro de condutor auxiliar novato - R$ 23,97 (vinte e três reais e noventa e sete centavos);
IV - segunda via de qualquer documento - R$ 11,99 (onze reais e noventa e sete centavos);
V - credenciamento das pessoas jurídicas que operam com comunicação (CGO de empresas de rádio comunicação) - R$ 206,57 (duzentos e seis reais e cinquenta e sete centavos) ano/empresa ou cooperativa
Parágrafo único - As remunerações citadas neste artigo deverão ser recolhidas, por meio de guia própria, à instituição bancária designada pela Secretaria Municipal de Administração.
CAPÍTULO X
DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 73. São direitos dos usuários do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual por Táxi, exemplificativamente e em especial:
I- a ampla liberdade de opção quanto ao prestador do serviço, independentemente da existência e da ordem de fila no ponto de estacionamento de táxi;
II- a informação adequada e clara sobre o Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual por Táxi;
III- o acesso aos órgãos administrativos a fim de apresentar sugestões, reclamações, requerimentos e pedidos de informações, acerca do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual por Táxi;
IV- o embarque no veículo acompanhado de seu cão-guia, se passageiro com deficiência visual (cego ou com baixa visão), bem como a conclusão normal da viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa em virtude de transporte do animal, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005, o Decreto Federal nº 5.904, de 21 de setembro de 2006, e a Lei Complementar nº 432, de 2 de julho de 1999;
V- o embarque no veículo e a acomodação de cadeira de rodas ou de outros equipamentos necessários à locomoção, se passageiro com deficiência física, com a conclusão normal da viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa em virtude de transporte daqueles equipamentos;
VI- a execução da viagem por meio do percurso escolhido pelo passageiro, salvo se a adoção deste representar risco à sua segurança ou à segurança do taxista;
VII- a adequada e eficaz prestação do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual por Táxi;
VIII- ser transportado com segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;
IX- ser atendido com urbanidade pelo taxista;
X- ser auxiliado no embarque e no desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção;
XI- serem-lhe restituídos os pertences comprovadamente esquecidos no interior do táxi ou no ponto de estacionamento de táxi;
XII- serem-lhe restituídos os valores indevidamente pagos a maior pelo transporte e em desacordo com a legislação que fixa a tarifa do serviço, se assim comprovado tal fato;
XIII- o recebimento do respectivo comprovante do serviço, independentemente de solicitação ao taxista;
XIV- a execução do serviço e o atendimento com a devida observância das normas protetivas dos consumidores.
§ 1°. Para o exercício do direito referido no inc. IV do caput deste artigo impõe-se que o cão- guia tenha obtido certificado de escola filiada e aceita pela Federação Internacional de Escolas de Cães-Guia para Cegos, bem com o que esteja a serviço de pessoa com deficiência visual ou em estágio de treinamento.
§ 2°. Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, é facultado ao taxista efetuar a viagem mediante a acomodação do equipamento no banco traseiro do veículo ou, ainda, recusar a corrida.
§ 3°. O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos táxis adaptados, nos quais a obrigatoriedade da execução do transporte fica condicionada à possibilidade de acomodação do equipamento na parte interna do veículo.
Art. 74. São deveres dos usuários:
I - Não fumar no interior do veículo;
II -Zelar pela conservação e higiene do veículo;
III -Pagar a tarifa cobrada pelo condutor ;
IV - Tratar com urbanidade o condutor ou representantes do poder público;
V - Apresentar-se adequadamente durante a viagem.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75. Na contagem dos prazos desta Lei, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal do órgão.
Art. 76. O autorizatário autônomo, o sócio ou acionista da pessoa jurídica e o motorista auxiliar ou motorista empregado devem ser submetidos, periodicamente, na forma do regulamento, a testes de avaliação física e mental, com o objetivo de aferir condições mínimas exigidas para a prestação do serviço de táxi.
Art. 77. Fica fixado o prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei, para que todos os operadores do serviço auxiliar de comunicação estejam integralmente de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 78. Fica fixado o prazo de 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei para que todos os veículos que compõem a frota do serviço de táxi estejam integralmente padronizados nos termos desta Lei.
§ 1º O autorizatário pode optar pelo envelopamento do veículo nas cores definidas, desde que promovidos os ajustes no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, para atendimento ao prazo contido no caput deste artigo.
§ 2º Expirado o prazo para padronização integral da frota, o autorizatário que não tiver se adequado estará impedido de operar no sistema até o saneamento da irregularidade.
Art. 79. Compete ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei e a expedição de normas complementares necessárias.
Art. 80. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Tabela Referencial de Infrações cometidas por Autorizatários e Motoristas Auxiliares;
II - Anexo II - Tabela Referencial de Infrações cometidas por Empresas Auxiliares de Comunicação;
III - Anexo III - Tabela de medidas administrativas;
IV - Anexo IV - Tabela Referencial de valores de multas
V - Anexo V - Tabela de evolução das infrações fixadas no Anexo I;
VI - Anexo VI - Tabela de evolução das infrações fixadas no Anexo II.
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 11 de abril de 2025.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito De Laranjal
ANEXO I
TABELA REFERENCIAL DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR AUTORIZATÁRIOS E MOTORISTAS AUXILIARES
As infrações cometidas por autorizatários e motoristas auxiliares classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro grupos:
1. GRUPO A: INFRAÇÃO LEVE;
2. GRUPO B: INFRAÇÃO MÉDIA;
3. GRUPO C: INFRAÇÃO GRAVE;
4. GRUPO D: INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA.
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
GRUPO
1.1
Ligar ou desligar o rádio sem o prévio assentimento do passageiro.
A
1.2
Fumar no interior do veículo com ou sem passageiro.
A
1.3
Não estar a postos ao volante quando for o primeiro da fila.
A
1.4
Fazer ponto ou permanecer em local não reservado para táxi.
A
1.5
Deixar de atender com presteza o passageiro.
A
1.6
Embarcar ou desembarcar em local não permitido.
A
1.7
Deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Administração de Laranjal, no prazo de cinco dias, mudança de dados cadastrais.
A
1.8
Afastar-se do veículo por mais de trinta minutos nos pontos de estacionamento, sem motivo justificado.
A
1.9
Trafegar com o veículo sem a pala interna contra o sol para o motorista ou a alça e o cinto de segurança para uso do passageiro.
A
1.10
Colocar no veículo enfeites, decalques, desenhos, sem a prévia anuência da Secretaria Municipal de Administração de Laranjal.
A
1.11
Usar o veículo com falta ou defeito do luminoso ou de qualquer dos componentes da parte elétrica do veículo.
A
1.12
Usar o veículo com falta ou defeito da lataria, pintura, forrações, vidros e lentes do veículo.
A
1.13
Usar o veículo com falta ou defeito do triângulo, macaco e chave de roda do veículo.
A
1.14
Usar o veículo com falta ou defeito do extintor de incêndio, carga vencida ou extintor vazio.
A
1.15
Usar o veículo com falta ou defeito da placa de identificação do veículo.
A
1.16
Deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Administração de Laranjal quando der baixa na empresa auxiliar de comunicação.
A
1.17
Não utilizar as faixas das empresas de serviço auxiliar de comunicação no veículo cadastrado.
A
1.18
Não manter asseio corporal ou das vestimentas, trajar-se inadequadamente ou em desacordo com esta Lei ou seu regulamento.
A
1.19
Utilizar propaganda sem portar autorização válida.
A
1.20
Deixar de retirar o luminoso quando não estiver em serviço ou na ultrapassagem de limite territorial.
A
1.21
Estar o porta-malas sujo ou com objetos que obstruam a entrada e acomodação de bagagens dos passageiros.
A
1.22
Trafegar com excesso de lotação.
B
1.23
Deixar de entregar à Secretaria Municipal de Administração de Laranjal, no prazo de vinte e quatro horas úteis, os pertences esquecidos pelos passageiros no interior do veículo.
B
1.24
Fazer ponto ou permanecer em parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Laranjal.
B
1.25
Tratar sem o devido respeito e urbanidade os colegas de trabalho, os passageiros, os agentes públicos e o público.
B
1.26
Recusar-se a acomodar, transportar ou retirar do porta-malas a bagagem do passageiro.
B
1.27
Transportar dentro do veículo objetos que dificultem a acomodação do passageiro.
B
1.28
Desrespeitar a fila nos pontos de táxi.
B
1.29
Jogar lixo e objetos pela janela do veículo.
B
1.30
Alterar as características originais do veículo, sem a prévia anuência da Secretaria Municipal de Administração de Laranjal
B
1.31
Deixar a empresa de atualizar o cadastro de seus motoristas e respectiva frota junto à Secretaria Municipal de Administração de Laranjal, no momento de qualquer alteração ocorrida.
B
1.32
Descumprir norma do Código de Trânsito Brasileiro ou regulamentação específica de trânsito.
B
1.33
Estar o veículo equipado com pneu cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido os indicadores de segurança.
C
1.34
Usar o veículo com falta ou defeito do pneu de estepe do veículo.
C
1.35
Deixar de atender à determinação da Secretaria Municipal de Administração de Laranjal ou não cumprir Instrução Normativa, Ordem de Serviço ou outra norma emanada de órgão competente.
C
1.36
Acionar o taxímetro antes da entrada do passageiro no veículo.
A
1.37
Não atender à programação visual especificada pela Secretaria Municipal de Administração de Laranjal para o serviço de táxi.
C
1.38
Deixar de dar o troco devido ao passageiro.
C
1.39
Recusar corrida sem motivo justificado.
C
1.40
Trafegar com taxímetro viciado ou com defeito.
C
1.41
Exigir pagamento de qualquer valor de corrida não concluída.
C
1.42
Recusar-se a apresentar documento à fiscalização ou não portar documento de identificação pessoal, documento do veículo e os relacionados ao serviço exigidos pela Secretaria Municipal de Administração de Laranjal.
C
1.43
Evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização.
C
1.44
Conduzir animal ou carga no interior do veículo, exceto os previstos em lei especial.
C
1.45
Deixar de atender à solicitação da fiscalização ou dificultar a sua ação.
C
1.46
Ameaçar passageiro, colega de trabalho, fiscal ou público em geral.
C
1.47
Combinar preço para corrida dentro do Município de Laranjal, sem a utilização do taxímetro, exceto em caso de corrida pré-paga e se autorizado pela Secretaria Municipal de Administração de Laranjal.
C
1.48
Usar o veículo para quaisquer outros fins econômicos não autorizados previamente pela Secretaria Municipal Administração de Laranjal.
C
1.49
Alongar o itinerário sem justa causa ou solicitação do passageiro.
C
1.50
Transportar pessoas estranhas ao passageiro.
C
1.51
Dirigir de forma a criar risco à segurança de passageiro, pedestre ou de outro veículo.
C
1.52
Portar arma sem a devida licença.
C
1.53
Quando em serviço, praticar qualquer tipo de jogo de azar, dentro ou fora do veículo.
C
1.54
Operar o veículo com rede de comunicação auxiliar sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Administração de Laranjal, e ceder ou emprestar em qualquer hipótese o comunicador de sua responsabilidade para outro motorista.
C
1.55
Permitir que motorista não cadastrado opere o veículo sem anuência da Secretaria Municipal de Administração de Laranjal.
C
1.56
Efetuar arrancadas e freadas bruscas transportando passageiros ou não.
C
1.57
Deixar de realizar atualização cadastral no prazo determinado.
C
1.58
Deixar de realizar vistoria no veículo no prazo determinado.
C
1.59
Não descaracterizar ou não dar baixa no veículo quando do atingimento da idade limite ou quando da sua substituição.
C
1.60
Agredir física ou moralmente o passageiro ou o colega de trabalho.
D
1.61
Desacatar, agredir física ou moralmente o auditor ou fiscal no exercício da função ou em razão dela.
D
1.62
Usar a bandeira indevidamente ou cobrar tarifa diferente da oficial.
D
1.63
Apropriar-se de objetos ou valores esquecidos no veículo.
D
1.64
Proporcionar fuga à pessoa perseguida pela polícia.
D
1.65
Não prestar socorro à vítima de acidente em que tenha se envolvido.
D
1.66
Usar o veículo para a prática de crime.
D
1.67
Estar em serviço em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância estupefaciente.
D
1.68
Operar com lacre do taxímetro alterado.
D
1.69
Colocar em circulação veículo que tenha sido retido, recolhido, apreendido, requisitado para vistoria, que não tenha sido reapresentado após defeito detectado na vistoria ou que não tenha cumprido a determinação da fiscalização para saneamento de irregularidade.
D
ANEXO II
TABELA REFERENCIAL DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR EMPRESAS AUXILIARES DE COMUNICAÇÃO
As infrações cometidas por empresas prestadoras de serviço auxiliar de comunicação classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro grupos:
1. GRUPO A: INFRAÇÃO LEVE;
2. GRUPO B: INFRAÇÃO MÉDIA;
3. GRUPO C: INFRAÇÃO GRAVE;
4. GRUPO D: INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA.
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
GRUPO
2.1
Deixar de prestar quaisquer informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Administração de Laranjal relativas ao gerenciamento das chamadas de táxi.
A
2.2
Deixar de manter a Secretaria Municipal de Administração de Laranjal informada sobre qualquer alteração contratual ou de seus regulamentos internos.
B
2.3
Operar no serviço auxiliar de comunicação sem prévia autorização da Secretaria Municipal Administração de Laranjal
B
2.4
Estabelecer ou permitir cobrança de tarifa superior à tabela em vigor.
B
2.5
Deixar de renovar anualmente o credenciamento para a operação do serviço junto à Secretaria Municipal de Administração de Laranjal.
C
2.6
Dificultar a realização de estudos ou de fiscalização pela Secretaria Municipal de Administração de Laranjal, ou pelos servidores autorizados.
C
2.7
Deixar de manter o registro de todas as chamadas por veículo, anotando data, hora e origem da corrida, no prazo de guarda dos registros de no mínimo 30 dias.
D
2.8
Permitir que motorista não autorizado pela Secretaria Municipal de Administração de Laranjal opere com o sistema de comunicação visando à prestação do serviço de táxi.
D
2.9
Permitir o cadastramento de motorista sem previa verificação de documento que comprove a autorização concedida pela Secretaria Municipal de Administração de Laranjal.
D
ANEXO III
TABELA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO DA INFRAÇÃO
MEDIDA ADMINISTRATIVA
1.11
Retenção do alvará de autorização e realização de vistoria.
1.12
Retenção do alvará de autorização e realização de vistoria.
1.13
Retenção do alvará de autorização.
1.14
Retenção do alvará de autorização e realização de vistoria.
1.15
Retenção do alvará de autorização e realização de vistoria.
1.24
Retenção do alvará de autorização.
1.30
Retenção do alvará e autorização e realização de vistoria.
1.33
Retenção do alvará de autorização e realização de vistoria - Emitir Notificação de Irregularidade e retirar o veículo de operação, a vistoria deverá ser realizada no prazo de até 12 horas, não sendo obedecido o prazo estipulado será emitido Auto de Infração do código 1.33 e 1.35.
1.34
Retenção do alvará de autorização e realização de vistoria.
1.35
Retenção do alvará de autorização e recolhimento do veículo.
1.37
Retenção do alvará de autorização.
1.40
Retenção do alvará e autorização e recolhimento do veículo.
1.42
Retenção do alvará de autorização e recolhimento do veículo.
1.45
Retenção do alvará de autorização.
1.46
Retenção do alvará de autorização.
1.47
Retenção do alvará de autorização.
1.48
Retenção do alvará de autorização.
1.54
Retenção do alvará de autorização.
1.55
Retenção do alvará de autorização e recolhimento do veículo.
1.57
Retenção do alvará de autorização.
1.58
Retenção do alvará de autorização.
1.59
Retenção do alvará de autorização e recolhimento do veículo.
1.60
Retenção do alvará de autorização.
1.61
Retenção do alvará de autorização.
1.66
Retenção do alvará de autorização e recolhimento do veículo.
1.67
Retenção do alvará de autorização e recolhimento do veículo.
1.68
Retenção do alvará de autorização e recolhimento do veículo.
1.69
Retenção do alvará de autorização e recolhimento do veículo.
2.8
Notificar a empresa auxiliar de comunicação, que no prazo de sete dias deve informar à Secretaria Municipal de Administração de Laranjal o responsável pela entrega do aparelho de comunicação a outro motorista; não sendo obedecido o prazo, será lavrado Auto de Infração para a empresa auxiliar de comunicação.
ANEXO IV
TABELA REFERENCIAL DE VALORES DE MULTAS
As infrações punidas com multa possuem os seguintes valores:
GRUPO A
R$ 136,80 (cento e trinta e seis reais e oitenta centavos)
GRUPO B
R$ 311,70 (trezentos e onze reais e setenta centavos)
GRUPO C
R$ 357,80 (trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos)
GRUPO D
R$ 782,40 (setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos)
ANEXO V
TABELA DE EVOLUÇÃO DAS INFRAÇÕES FIXADAS NOANEXO I
INFRAÇÕES DO GRUPO A
1ª
2ª
3ª
4ª
5ª
6ª
7ª
Advertência
Multa do Grupo A
Multa do Grupo A acrescida de 10%
Multa do Grupo A acrescida de 50%
Suspensão de 20 dias
Suspensão de 90 dias
Cassação da autorização
INFRAÇÕES DO GRUPO B
1ª
2ª
3ª
4ª
5ª
6ª
7ª
Advertência
Multa do Grupo B
Multa do Grupo B acrescida de 10%
Multa do Grupo B acrescida de 50%
Suspensão de 20 dias
Suspensão de 90 dias
Cassação da autorização
INFRAÇÕES DO GRUPO C
1ª
2ª
3ª
4ª
Multa do Grupo C
Multa do Grupo C acrescida de 50%
Suspensão de 90 dias
Cassação da autorização
INFRAÇÕES DO GRUPO D
1ª
2ª
3ª
Multa do Grupo D
Suspensão de 90 dias
Cassação da autorização
ANEXO VI
TABELA DE EVOLUÇÃO DAS INFRAÇÕES FIXADAS NOANEXO II
INFRAÇÕES DO GRUPO A
1ª
2ª
3ª
4ª
5ª
Advertência
Multa do Grupo A
Multa do Grupo A acrescida de 20%
Multa do Grupo A acrescida de 50%
Suspensão de cadastramento de novos operadores pelo prazo de 30 dias
INFRAÇÕES DO GRUPO B
1ª
2ª
3ª
4ª
5ª
Advertência
Multa do Grupo A
Multa do Grupo A acrescida de 20%
Multa do Grupo A acrescida de 50%
Suspensão de cadastramento de novos operadores pelo prazo de 30 dias
INFRAÇÕES DO GRUPO C
1ª
2ª
3ª
4ª
Multa do Grupo A
Multa do Grupo A acrescida de 20%
Multa do Grupo A acrescida de 50%
Suspensão de cadastramento de novos operadores pelo prazo de 30 dias
INFRAÇÕES DO GRUPO D
1ª
2ª
3ª
4ª
Multa do Grupo A
Multa do Grupo A acrescida de 20%
Multa do Grupo A acrescida de 50%
Suspensão de cadastramento de novos operadores pelo prazo de 30 dias