comissão de licitação · 19 de novembro de 2025
LEI N° 1.430 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 1.430 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Laranjal para o exercício financeiro de 2026.
O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Laranjal estima a receita e fixa a despesa em R$44.211.367,16 (Quarenta e quatro milhões, duzentos e onze mil, trezentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$30.987.037,89 (Trinta milhões, novecentos e oitenta e sete mil, trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal e R$13.224.329,27 (Treze milhões, duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Laranjal é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.197.848,61
01.02. Contribuições
795.665,00
01.03. Receita Patrimonial
808.711,83
01.07. Transferências Correntes
38.635.675,09
01.09. Outras Receitas Correntes
97.767,00
Soma
43.535.667,53
2. Receitas de Capital
02.04. Transferências de Capital
5.800.000,00
Soma
5.800.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-5.124.300,37
Total da Receita Estimada
44.211.367,16
Art. 3° A Despesa do Município de Laranjal é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal De Laranjal
01.01. Câmara Municipal
1.967.600,00
01.01.00 Câmara Municipal
1.967.600,00
Soma
1.967.600,00
02. Prefeitura Municipal De Laranjal
02.01 Secretaria Municipal De Administração
4.085.212,11
02.01.00 Secretaria Municipal De Administração
3.570.432,11
02.01.01 Gabinete Do Prefeito
514.780,00
02.02 Secretaria Municipal De Finanças
1.850.599,68
02.02.00 Secretaria Municipal De Finanças
1.850.599,68
02.03 Secretaria Municipal De Educação
10.161.054,41
02.03.01 Educação
10.161.054,41
02.05 Secretaria Municipal De Obras
9.523.020,80
02.05.00 Secretaria Municipal De Obras
9.523.020,80
02.06 Secretaria Municipal De Assistência Social
408.773,58
02.06.00 Secretaria Municipal De Assistência Social
236.496,00
02.06.02 Fundo Municipal Da Criança E Do Adolescente
172.277,58
02.08 Secretaria De Agricultura E Pecuária
1.688.870,69
02.08.00 Secretaria De Agricultura E Pecuária
1.688.870,69
02.09 Secretaria Munic. Esporte, Lazer, Turismo, Cultura
1.013.363,20
02.09.00 Secretaria Mun.Esporte, Lazer, Turismo
282.099,20
02.09.01 Cultura
731.264,00
02.10 Secretaria Municipal De Meio Ambiente
697.317,00
02.10.00 Secretaria Municipal De Meio Ambiente
697.317,00
02.13 Fundo Municipal De Assistência Social
1.638.853,00
02.13.01 Fundo Municipal De Assistência Social
1.638.853,00
02.14 Fundo Municipal De Saúde
8.476.702,69
02.14.01 Bloco Atenção Básica
5.009.627,27
02.14.02 Bloco Média E Alta Complexidade
2.855.591,23
02.14.03 Bloco Vigilância Em Saúde
222.472,04
02.14.04 Bloco Assistência Farmacêutica
88.308,00
02.14.05 Bloco Gestão Do Sus
269.704,15
02.14.06 Bloco Investimentos
31.000,00
Soma
39.543.767,16
3. Hospital Municipal De Laranjal
03.00. Hospital Municipal De Laranjal
2.700.000,00
Soma
2.700.000,00
Total Da Despesa Fixada
44.211.367,16
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA
1.967.600,00
04 ADMINISTRAÇÃO
9.510.895,64
06 SEGURANÇA PÚBLICA
43.008,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.047.626,58
10 SAÚDE
11.176.702,69
12 EDUCAÇÃO
10.161.054,41
13 CULTURA
731.264,00
15 URBANISMO
4.303.141,27
16 HABITAÇÃO
1.000.000,00
17 SANEAMENTO
202.099,97
18 GESTÃO AMBIENTAL
495.217,03
20 AGRICULTURA
1.535.198,69
26 TRANSPORTE
153.672,00
27 DESPORTO E LAZER
282.099,20
28 ENCARGOS ESPECIAIS
571.787,68
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS
30.000,00
Total Da Despesa Fixada
44.211.367,16
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
17.881.052,23
03.02. Juros e Encargos da Dívida
107.892,00
03.03. Outras Despesas Correntes
17.753.116,89
Soma
35.742.061,12
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
8.151.327,36
04.06. Amortização da Dívida
287.978,68
Soma
8.439.306,04
9. Reserva de Contingência
30.000,00
Total da Despesa Fixada
44.211.367,16
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10 % (dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e incisos I, II, III e IV do §1º do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.