comissão de licitação · 8 de novembro de 2013
LEI Nº 1051
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1051
LEI Nº 1051 DE 28 DE AGOSTO DE 2013
Disciplina a participação do Município de LARANJAL/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
O povo do Município de Laranjal, Estado de minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Municipal de Laranjal poderá participar de Consórcio Público visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.
Art. 2º- Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação.
§ 1º- O Município poderá participar e Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
§ 2º- O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 3º- A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º- A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
§ 2º- O protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ou outro meio legal, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§ 3º- A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet – em que se poderá obter seu texto integral.
Art. 4º- Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas.
Art. 5º- O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
§ 1º- A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º- É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 6º- O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos, com suas atribuições, requisitos, carga horária e vencimentos, assim como os cargos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos vencimentos e as funções de confiança, com suas respectivas gratificações.
§ 1º- A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso público, ressalvados as casos legalmente previstos no ordenamento público.
§ 2º- Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos, cargos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por deliberação da Assembléia Geral, sempre por maioria absoluta e seguidas das publicações devidas.
Art. 7º- O Chefe de Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Art. 8º- O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISUM/União da Mata, aos ditames desta Lei e da Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto Regulamentador.
Parágrafo Único- Para os fins di caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2º, restando dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os Consórcios Públicos.
Art. 9º- As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e de Decreto Regulamentar nº 6.017/07.
Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
Laranjal/MG, 28 de Agosto de 2013.
JOÃO SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal