comissão de licitação · 8 de novembro de 2021
LEI Nº 1.248 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.248 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Melhoramento Genético em Bovinos e dá outras providências.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo do Município de Laranjal autorizado a criar o “Programa de Melhoramento Genético de Laranjal” do rebanho na bovinocultura de leite, visando o aumento da produção primária e o incremento de produtividade na bacia bovina leiteira do Município de Laranjal.
Art. 2º- O Programa será desenvolvido por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, com a concessão de subsídios para a aquisição de embriões para inseminação artificial e assistência técnica veterinária.
Art. 3° - Os beneficiários da assistência de que trata esta lei serão devidamente cadastrados através da Secretaria Municipal de Agricultura e selecionados mediante critérios que levem em consideração ter o produtor:
I – parte da renda mensal proveniente da área rural, devidamente comprovado com a Nota de Produtor Rural;
II – ter inscrição ativa de produtor no município de Laranjal;
III – possuir pastagem ou suplementação na propriedade, em quantidades suficientes para as exigências mínimas de reprodutor;
Parágrafo único: O projeto terá início do pequeno produtor rural para o maior produtor.
Art. 4º- Para execução do melhoramento genético, poderá a Secretaria Municipal de Agricultura:
I - realizar reuniões e palestras, com a finalidade de esclarecer os produtores rurais sobre as vantagens de implantação do Programa de Melhoria Genética no rebanho bovino;
II - desenvolver ações que propiciem a melhoria da qualidade genética e desenvolvimento dos animais produzidos nos pequenos produtores do município de Laranjal que aderirem ao Programa;
III - buscar parceiros nas instituições públicas e privadas de forma a garantir o desenvolvimento do Programa com pesquisa e assistência técnica aos produtores, visando o melhoramento da gestão da produção e qualidade do produto;
IV - realizar o acompanhamento do Programa através de visitas nas propriedades, cadastro atualizado com dados de produção e número de animais.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal, regulamentará, no que couber, a presente norma através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, observada as demais legislações aplicadas.
Art. 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Laranjal, 05 de novembro de 2021.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito de Laranjal