comissão de licitação · 17 de outubro de 2025
LEI Nº 1.427 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.427 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Aprova a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), incluindo o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, ambos do Município de Laranjal, e dá outras providências.
O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:
Art.1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta lei, o novo Plano Municipal De Saneamento Básico e Gestão Integrada De Resíduos Sólidos de Laranjal, em substituição ao Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e ao esgotamento sanitário instituído pela Lei nº 1.134, de 21 de setembro de 2017.
§1º. O Plano Municipal De Saneamento Básico e Gestão Integrada De Resíduos Sólidos de Laranjal, aprovado por esta lei, institui em um único instrumento o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), com o objetivo de atender às disposições da Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), prevista na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), prevista na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
§2º. O Plano Municipal De Saneamento Básico e Gestão Integrada De Resíduos Sólidos de Laranjal possui horizonte de planejamento de 20 (vinte) anos, com definição de propostas para curto prazo (até 4 anos), médio prazo (de 4 e 8 anos) e longo prazo (de 8 e 20 anos), sendo integrado pelas seguintes partes:
I – Caracterização do Município e Estudo Populacional: aborda os aspectos regionais, localização e acesso, histórico, aspectos ambientais (como clima, temperatura e precipitação, rede hidrográfica, geologia, geomorfologia, declividade, solo e vegetação), e aspectos socioeconômicos, contemplando ainda a projeção populacional para os próximos 20 (vinte) anos.
II - Infraestrutura dos Sistemas de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem Pluvial Urbana e Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos: seção abrangente que detalha os seguintes sistemas:
a) Sistema de Abastecimento de Água (SAA): Contém a projeção de demanda, alternativas técnicas de engenharia para atendimento da demanda calculada, ações de emergência e contingência, objetivos, metas, programas, projetos e ações, e análise econômica.
b) Sistema de Esgotamento Sanitário (SES): Abrange a projeção da vazão anual de esgoto, cargas de concentração, definição de alternativas técnicas de engenharia, sistemas individuais, ações de emergência e contingência, objetivos, metas, programas, projetos e ações, e análise econômica.
c) Infraestrutura de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (IGRS): Descreve a estimativa de produção de lixo, formas de coleta e transporte, guarnições de coleta, veículos, centros de tratamento de resíduos orgânicos, destinação final, regras para o transporte de resíduos sólidos, definição de responsabilidades de implementação e operacionalização, educação ambiental, programas para a participação de grupos interessados, sistema de cálculo dos custos dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a forma de cobrança, medidas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, e análise econômica.
d) Sistema de Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais (SDUMAP): Inclui medidas estruturais, medidas não estruturais, ações de emergência e contingência, objetivos, programas, projetos e ações, e análise econômica
III – Fontes de Financiamento e Investimentos: Detalha recursos ordinários, extraordinários, programas de financiamento reembolsáveis (como BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BID) e não reembolsáveis (como FNMA, FunBEA, FUNASA, FDD, FNCA, Fundo Vale) passíveis de aplicação ao Plano e apresenta os valores totais necessários para a universalização, execução e manutenção dos serviços ao longo de 20 (vinte) anos.
Art.2º. As Secretarias Municipais, no âmbito de suas competências, são responsáveis pela implementação, fiscalização e monitoramento do Plano Municipal De Saneamento Básico e Gestão Integrada De Resíduos Sólidos de Laranjal.
§1º. Compete à Secretaria Municipal de Obras:
I – Gerir o sistema de esgotamento sanitário;
II – Executar os serviços de limpeza pública;
III – Gerenciar os Resíduos da Construção Civil – RCC;
IV – Administrar os sistemas de microdrenagem;
V – Coordenar, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, os serviços de resíduos sólidos;
VI – Fiscalizar os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS das empresas;
VII – Comunicar e executar reparos em situações de emergência no sistema de drenagem e esgoto.
§2º. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – Atuar, em conjunto com a Secretaria de Obras, na gestão dos resíduos sólidos;
II – Fiscalizar os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS das empresas;
III – Exigir e informar sobre a necessidade de sumidouros em áreas não atendidas pela rede de esgotamento sanitário.
§3º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária Municipal:
I – Garantir a qualidade da água, em cooperação com a COPASA;
II – Ampliar a fiscalização do abastecimento de água mediante coleta e análise, especialmente nos distritos de São João da Sapucaia, Sapucaia e na zona rural;
III – Gerir os Resíduos dos Serviços de Saúde – RSS;
IV – Fiscalizar o cumprimento dos Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS;
V – Exigir e informar sobre a necessidade de sumidouros em áreas sem rede de esgotamento;
VI – Ser comunicada em casos de retorno de esgoto em imóveis.
Art.3º. O controle social dos processos de implementação, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Municipal De Saneamento Básico e Gestão Integrada De Resíduos Sólidos de Laranjal será assegurado pela atuação do Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB), órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 1.227, de 16 de março de 2021, sem prejuízo de outros mecanismos e procedimentos que garantam o direito de acesso à informação e à participação social.
Art.4º. O Plano Municipal De Saneamento Básico e Gestão Integrada De Resíduos Sólidos de Laranjal será avaliado anualmente, com base nos procedimentos, ações e indicadores de monitoramento e avaliação previstos no próprio Plano, conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os resultados da avaliação anual serão divulgados no sítio eletrônico e em outros canais de comunicação do Município, bem como apresentados e debatidos em reunião plenária do COMSAB.
Art. 5º. O Plano Municipal De Saneamento Básico e Gestão Integrada De Resíduos Sólidos de Laranjal será revisado periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais.
Parágrafo único. As revisões do Plano Municipal De Saneamento Básico e Gestão Integrada De Resíduos Sólidos de Laranjal deverão ser precedidas da elaboração de diagnóstico e de prognóstico do sistema municipal de saneamento básico em seus quatro componentes.
Art. 6º. Nos casos dos serviços públicos de saneamento básico, prestados de forma contratada, as condições de validade da respectiva contratação devem ser estabelecidas ou reavaliadas em conformidade com os artigos 10, 10-A, 10-B, 11, 11-A e 11-B da Lei Federal nº 11.455/2007 e com as proposições previstas no Plano Municipal De Saneamento Básico e Gestão Integrada De Resíduos Sólidos de Laranjal , as quais vinculam as partes na definição dos termos contratuais e das condições em que os serviços serão prestados.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 16 de outubro de 2025.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal