comissão de licitação · 25 de abril de 2024
LEI Nº 1.347 DE 24 DE ABRIL DE 2024
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.347 DE 24 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a realizar obras de projeto e contenção na extensão do córrego Laranjal.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a realização de projeto e execução de obra para construção de muros de contenção na extensão do Córrego Laranjal.
Parágrafo único. Os custos referentes ao projeto e a execução da obra serão efetivados com recursos próprios do Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 24 de abril de 2024.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal