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Congresso

comissão de licitação · 25 de abril de 2024

LEI Nº 1.347 DE 24 DE ABRIL DE 2024

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.347 DE 24 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Executivo Municipal a realizar obras de projeto e contenção na extensão do córrego Laranjal.

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a realização de projeto e execução de obra para construção de muros de contenção na extensão do Córrego Laranjal.

Parágrafo único. Os custos referentes ao projeto e a execução da obra serão efetivados com recursos próprios do Município.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Laranjal, 24 de abril de 2024.

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3754, em 25 de abril de 2024. Código identificador 76F48899: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.