comissão de licitação · 16 de novembro de 2026
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 019/2026
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 019/2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2026
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 019/2026
A Prefeitura Municipal de Laranjal/MG, CNPJ: 17.947.615/0001-22, representado pela Autoridade Competente, Sr. Fernando Gonçalves dos Santos, torna público a todos os interessados, que estará realizando licitação da modalidade dispensa contemplando fase recursal, Nº 014/2026, Processo Licitatório Nº 066/2026, com amparo legal na Lei 14.133/2021, Art. 75, inciso II, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital – Plataforma de Compras.
DETALHES DO PROCESSO:
OBJETO:
Constitui objeto da presente contratação direta a aquisição, com entrega imediata, de medicamentos (industrializados e manipulados) remanescentes, destinados a atender com urgência à demanda de processos judiciais emitidos em face do Município de Laranjal/MG, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação Eletrônica, com fulcro no art. 75, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, motivada pela necessidade de atendimento às determinações judiciais após o insucesso na aquisição destes 06 (seis) itens (atuais Itens 01 a 06, correspondentes aos antigos Lotes 05, 09, 21, 35, 38 e 60 do Processo Licitatório nº 050/2026 – Pregão Eletrônico nº 025/2026), os quais restaram frustrados por ausência de propostas válidas, uma vez que o único interessado não apresentou proposta apta dentro do prazo e das condições do sistema, conforme registrado na ata da sessão pública, hipótese que se amolda ao art. 75, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021. Tudo conforme condições, quantitativos, especificações técnicas e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e no Termo de Referência (Anexo I).
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO:
R$ 19.010,64 (dezenove mil e dez reais e sessenta e quatro centavos)
DATA DA PUBLICAÇÃO:
12/11/2026
DATA DA DISPUTA/FIM DO ENVIO DE PROPOSTAS:
19/11/2026 - 08:30:00
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
Menor Preço por Global.
MODO DE DISPUTA
Aberto