comissão de licitação · 8 de novembro de 2013
LEI Nº 1054
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1054
LEI Nº 1054 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O povo do Município de Laranjal, Estado de minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial junto ao Orçamento vigente, no valor de R$8.070,88 (Oito mil e setenta reais e oitenta e oito centavos) para atender as despesas de rateio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da mata – CISUM, conforme especificação abaixo:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal,
Unidade: 04 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0002 – Gestão Administrativa
Projeto/Atividade: 2.080 – Rateio Despesas CISUM
317170 – Rateio para Participação em Consórcio Público – R$5.996,64
337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$1.788,68
447170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$285,56
Art. 2º- Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de Outubro de 2013.
JOÃO SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal