comissão de licitação · 23 de agosto de 2021
LEI Nº 1.235/2021.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.235/2021.
“Dispõe sobre a instituição da Brigada Municipal de Proteção contra Queimadas e Incêndios.”
O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída no município de Laranjal, a Brigada Municipal de Proteção Contra Queimadas e Incêndio.
Art. 2º - Compete à Brigada Municipal de Proteção Contra Queimadas e Incêndio, agir na prevenção e combate contra queimadas e incêndio, proteger a vida, o patrimônio e reduzir os danos ao meio ambiente, proteger da Área de Proteção Permanente Rios e Córregos de Laranjal, atuando em próprios públicos e em áreas urbanas ou rurais, públicas ou privadas.
Parágrafo Único – A Brigada Municipal de Proteção Contra Queimadas e Incêndio será composta de até 05 (cinco) servidores voluntários, devidamente selecionados, após treinamento, visando um melhor aprimoramento de seus recursos humanos no desempenho das suas atribuições, deverá receber instruções e orientações da Defesa Civil, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, mediante convênio ou cursos patrocinados pela municipalidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria a ser consignada no Orçamento Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Laranjal, 20 de agosto de 2021.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal