comissão de licitação · 17 de julho de 2026
LEI Nº 1.448 DE 16 DE JULHO DE 2026
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.448 DE 16 DE JULHO DE 2026
Estatuto do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA
LEI Nº 1.448 DE 16 DE JULHO DE 2026
“Dispõe sobre a criação, organização, funcionamento e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FIA, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no Município de Laranjal, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FIA, instrumento de natureza contábil e financeira, destinado à captação, gerenciamento e aplicação de recursos voltados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de Laranjal.
Art. 2º O FIA será vinculado administrativamente ao órgão municipal responsável pela política de assistência social ou equivalente, sob deliberação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Art. 3º O FIA reger-se-á pelos princípios previstos:
I - na Constituição Federal;
II - no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal nº 8.069/1990;
III — na Lei Federal nº 4.320/1964;
IV — na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
V — nas Resoluções do CONANDA;
VI — nas normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
VII — nesta Lei e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DO FIA
Art. 4º O FIA tem como objetivos:
I — financiar programas, projetos e serviços destinados à criança e ao adolescente;
II — fortalecer as políticas públicas de atendimento;
III — promover ações preventivas e socioeducativas;
IV — apoiar programas de convivência familiar e comunitária;
V — financiar campanhas educativas;
VI — apoiar entidades governamentais e não governamentais registradas no CMDCA;
VII — incentivar ações voltadas à erradicação da violência, negligência, exploração e abuso;
VIII — garantir suporte financeiro às deliberações do CMDCA.
CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DO FIA
Art. 5º O FIA será administrado conjuntamente:
I - pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA;
II — pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente.
Art. 6º Compete ao CMDCA:
I — deliberar sobre a aplicação dos recursos do FIA;
II — aprovar o plano anual de aplicação;
III — estabelecer critérios de financiamento;
IV — fiscalizar programas financiados;
V — acompanhar receitas e despesas;
VI — aprovar prestação de contas;
VII — elaborar editais de chamamento público;
VIII — promover campanhas de arrecadação;
IX — deliberar sobre prioridades de atendimento.
Art. 7º Compete ao órgão gestor municipal:
I - executar a movimentação financeira;
II - manter registros contábeis atualizados;
III — prestar suporte técnico ao CMDCA;
IV — emitir relatórios financeiros;
V — providenciar execução orçamentária;
VI — garantir transparência pública dos recursos.
CAPÍTULO IV DAS RECEITAS DO FIA
Art. 8º Constituem receitas do FIA:
I - dotações orçamentárias municipais;
II - transferências estaduais e federais;
III - doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV — contribuições e auxílios;
V— multas previstas no ECA;
VI - valores decorrentes de condenações judiciais;
VII — recursos de convênios;
VIII — rendimentos bancários;
IX — campanhas de arrecadação;
X — destinações do Imposto de Renda.
Art. 9º As doações efetuadas ao FIA serão depositadas em conta específica.
Art. 10 Os recursos do FIA não poderão ser utilizados para:
I - pagamento de servidores públicos efetivos ou comissionados que não atuem exclusivamente nos projetos financiados pelo Fundo;
II - manutenção administrativa genérica do Município;
III - despesas sem aprovação prévia e expressa do CMDCA;
IV — ações não relacionadas à política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. É igualmente vedada a utilização dos recursos do FIA para pagamento de despesas operacionais e de pessoal relacionadas ao funcionamento regular do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar ou de outros órgãos da administração pública, as quais devem ser custeadas por dotação orçamentária própria do município.
CAPÍTULO V DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 11 Os recursos do FIA serão destinados prioritariamente a:
I - programas de acolhimento institucional;
II - fortalecimento de vínculos familiares;
III - combate ao trabalho infantil;
IV — prevenção à violência; V— inclusão social;
VI — capacitação profissional de adolescentes;
VII — inclusão digital;
VIII — projetos educacionais.
Art. 12 Os recursos poderão financiar:
I — aquisição de materiais;
II — capacitações;
III — serviços especializados;
IV — reformas e adequações de espaços;
V — equipamentos;
VI — campanhas institucionais.
Art. 13 Toda aplicação de recursos deverá observar:
I — legalidade;
II - moralidade;
III — eficiência;
IV — economicidade;
V— interesse público.
CAPÍTULO VI DOS PROJETOS E ENTIDADES
Art. 14 Somente poderão receber recursos do FIA:
I - órgãos públicos municipais que executem programas e projetos na área;
II — entidades sem fins lucrativos registradas no CMDCA;
III — organizações da sociedade civil regularmente constituídas e ativas.
Art. 15 As entidades deverão apresentar:
I — plano de trabalho;
II - documentação jurídica atualizada;
III — certidões negativas de débitos;
IV — comprovante de inscrição e regularidade no CMDCA;
V — cronograma físico-financeiro.
Art. 16 Os projetos deverão conter:
I - objetivos e justificativa;
II — público-alvo;
III — metodologia;
IV — metas e indicadores de avaliação;
V— orçamento detalhado.
Art. 17. Os recursos repassados pelo FIA às entidades executoras devem ser utilizados estritamente para o custeio das atividades e despesas detalhadas no plano de trabalho aprovado pelo CMDCA, sendo vedado seu uso para cobrir despesas administrativas gerais, dívidas preexistentes ou outras finalidades não previstas no projeto.
CAPÍTULO VII DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 18 O controle do FIA será exercido:
I — pelo CMDCA;
II — pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos de controle interno;
III — pela Controladoria Municipal;
IV — pelo Tribunal de Contas do Estado;
V — pelo Ministério Público.
Art. 19 A prestação de contas deverá ocorrer:
I — trimestralmente ou em periodicidade definida em edital;
II — ao final da execução do projeto;
III - sempre que solicitada pelo CMDCA ou pelos órgãos de controle.
Art. 20 A prestação de contas conterá:
I — relatório de execução das atividades e cumprimento das metas;
II — notas fiscais e documentos comprobatórios das despesas;
III — extratos bancários da conta específica do projeto, se houver;
IV — comprovantes de despesas;
V — demonstrativo financeiro consolidado.
CAPÍTULO VIII DA TRANSPARÊNCIA
Art. 21 O Município deverá garantir ampla e ativa transparência sobre:
I — receitas arrecadadas, com a origem detalhada;
II — despesas realizadas, por projeto e entidade;
III — editais, projetos financiados e seus respectivos valores;
IV — prestações de contas aprovadas;
V— saldos financeiros atualizados.
Art. 22 As informações deverão ser divulgadas de forma acessível e atualizada:
I - no Portal da Transparência do Município, em seção específica do FIA;
II - em audiências públicas anuais;
III - nas reuniões ordinárias do CMDCA, com ata pública.
CAPÍTULO IX DAS PENALIDADES
Art. 23 O uso irregular dos recursos implicará:
I — suspensão imediata do repasse;
II — obrigação de devolução integral dos valores, devidamente corrigidos;
III — impedimento de firmar novos termos de fomento ou colaboração com o município;
IV — responsabilização administrativa, civil e criminal dos gestores da entidade e do agente público envolvido.
Art. 24 A ausência de prestação de contas no prazo legal acarretará bloqueio automático de novos repasses e a instauração de Tomada de Contas Especial.
CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 25 O Poder Executivo incluirá anualmente no projeto de Lei Orçamentária Anual as dotações destinadas ao FIA.
Art. 26 Os recursos do FIA serão movimentados em conta bancária exclusiva, aberta em instituição financeira oficial.
Parágrafo único. Os recursos do FIA depositados na conta bancária exclusiva, conforme previsto neste artigo, têm destinação vinculada e não podem ser objeto de remanejamento, transferência para o Tesouro Municipal ou qualquer outra utilização que não a expressamente deliberada pelo plenário do CMDCA, sob pena de responsabilização do gestor público.
Art. 27 Os saldos financeiros positivos apurados em balanço ao final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 O CMDCA poderá editar resoluções complementares para a fiel execução e regulamentação desta Lei.
Art. 29 Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA, em conjunto com o órgão gestor da política de assistência social.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 Revogam-se as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal