comissão de licitação · 25 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 22 DE JULHO DE 2022.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 22 DE JULHO DE 2022.
“DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGO 1º, E AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2021 DE 19 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º e o Parágrafo Único do Artigo 1º, da Lei Complementar nº 57/2021, de 19/03/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias; conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022.
Parágrafo Único – O Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como o dos Agentes de Combate à Endemias, a partir de 5 (cinco) de maio de 2022, fica fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 5 de maio de 2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Laranjal, 22 de julho de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito de Laranjal