comissão de licitação · 6 de julho de 2022
LEI Nº 1.285 DE JULHO DE 2022
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.285 DE JULHO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e contém outras providências”.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados à “CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO” com recursos liberados pela Defesa Civil Nacional.
Art. 2º – O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.15 – URBANISMO
02.05.15.451 – INFRAESTRUTURA URBANA
1.0009 – CONSTRUÇÃO DE ENCOSTAS E MURO DE ARRIMO
1.0010 – PAVIMENTAÇÃO /RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$ 700.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação proveniente do convênio Federal do Orçamento Geral da União, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e III o § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Laranjal MG, 05 de julho de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal