comissão de licitação · 15 de julho de 2024
LEI Nº1.350 DE 12 DE JULHO DE 2024
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº1.350 DE 12 DE JULHO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela adicional do Benefício Cesta-alimentação no mês de agosto aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei tem como objetivo estabelecer a concessão de parcela adicional do benefício Cesta- Alimentação para os funcionários municipais no mês de agosto do presente ano de 2024, exclusivamente, como forma de reconhecer e valorizar o empenho e dedicação dos servidores no desempenho de suas atividades.
Art. 2º - O adicional do benefício Cesta- Alimentação será concedido no mês de agosto de 2024 aos servidores públicos municipais, seguindo o critério do anexo único da Lei Municipal nº 1.318, de 25 de abril de 2023.
Art. 3º- O adicional não será incorporado ao salário base do servidor para os fins de cálculo de aposentadoria, pensão, férias ou outros benefícios trabalhistas e previdenciários.
Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 12 de julho de 2024.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.