comissão de licitação · 29 de novembro de 2021
LEI Nº 1.254 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.254 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2022, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I-Associação Folia de Reis Laranjal R$ 14.000,00
II- Casa de Cultura Monsenhor Geraldo Mendes Monteiro R$ 140.000,00
III- Hospital Comunitário de Laranjal R$ 500.000,00
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Laranjal (MG), 26 de novembro de 2021
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.