comissão de licitação · 26 de abril de 2023
LEI Nº 1.318/2023
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.318/2023
“Altera a Lei n° 843 de 16 de maio de 2006, e dá outras providências”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 3º da Lei n° 843, de 16 de Maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – O valor mensal inicial do benefício será de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) para aqueles servidores que se encontrarem na primeira categoria de vencimentos e de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) para aqueles que se enquadrarem na segunda categoria de vencimentos, conforme o anexo único desta Lei.
§1º. A regulamentação do benefício instituído por esta Lei será feita pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§2º. Os valores definidos no caput deste artigo poderão ser atualizados anualmente mediante Decreto, sendo utilizado como parâmetro de atualização a disponibilidade orçamentária daquele exercício.
§3º. O benefício de que trata esta Lei será devido mensalmente ao servidor, durante os 12(doze) meses do ano, além de uma parcela adicional no mês de dezembro de cada ano, referente ao 13º (décimo terceiro) salário”
Art. 2º - O Anexo único da Lei 843, de 16 de maio de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Categoria de Vencimentos
Valor
Benefício Cesta- Alimentação
1ª Categoria
Até 02 (dois) salários mínimos vigentes
R$ 230,00
2ª Categoria
A partir de 02 (dois) salários mínimos vigentes
R$ 165,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal (MG), 25 de Abril de 2023.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.