comissão de licitação · 13 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.406 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.406 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao CONASEMS e dá outras providências.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao Orçamento vigente, destinado a transferir recursos de contribuições, nos termos seguintes:
2 Prefeitura Municipal de Laranjal
2.14 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.000 Encargos Especiais
10.302.000.2.0109 Contribuição ao CONASEMS
3.3.50.41.00 Contribuição R$ 20.000,00
Art. 3º. Para atender ao que prescreve o art. 2º desta Lei, será anulado do presente orçamento a seguinte dotação:
2 Prefeitura Municipal de Laranjal
2.14 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.013 Mais Saúde com Humanização
10.301.013.2.0056 Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 20.000,00
Art. 4º Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito Especial de que trata esta Lei, o mesmo limite aprovado na LOA em vigor 2025.
Art. 5º. No art. 1º desta Lei fica incluída nos diversos anexos das Leis Municipais em vigor: LDO e PPA.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal, 12 de fevereiro de 2025.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG