comissão de licitação · 26 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2023.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2023.
“ALTERA A CARGA HORÁRIA, BEM COMO O VENCIMENTO DO CARGO DE ADVOGADO GERAL DO MUNÍCIPIO CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O cargo de advogado geral constante no artigo 2º da Lei Complementar 52/2019, de 06 de julho de 2019, passa a ter a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e vencimento de 8.000,00 (oito mil) reais mensais.
Art. 2º. Ficam ratificadas as atribuições do cargo constantes da lei complementar 052/2019.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 25 de abril de 2023.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal