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Congresso

comissão de licitação · 26 de abril de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2023.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2023.

“ALTERA A CARGA HORÁRIA, BEM COMO O VENCIMENTO DO CARGO DE ADVOGADO GERAL DO MUNÍCIPIO CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. O cargo de advogado geral constante no artigo 2º da Lei Complementar 52/2019, de 06 de julho de 2019, passa a ter a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e vencimento de 8.000,00 (oito mil) reais mensais.

Art. 2º. Ficam ratificadas as atribuições do cargo constantes da lei complementar 052/2019.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Laranjal, 25 de abril de 2023.

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3502, em 26 de abril de 2023. Código identificador 59627D20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.