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Congresso

comissão de licitação · 20 de julho de 2022

LEI Nº 1.293 DE 19 DE JULHO DE 2022

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.293 DE 19 DE JULHO DE 2022

“CRIA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE LARANJAL/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal – MG, 01 (um) cargo de Coordenador de Vigilância em Saúde, de livre nomeação e exoneração, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, profissional de nível médio, para exercer carga horária de 40 horas semanais, com remuneração correspondente a R$ 1.389,72.

Art. 2º- As atribuições do cargo a que se refere o art. 1º estão previstas no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Laranjal MG, 19 de julho de 2022.

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3309, em 20 de julho de 2022. Código identificador 5922F6FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.