comissão de licitação · 20 de julho de 2022
LEI Nº 1.293 DE 19 DE JULHO DE 2022
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.293 DE 19 DE JULHO DE 2022
“CRIA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE LARANJAL/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal – MG, 01 (um) cargo de Coordenador de Vigilância em Saúde, de livre nomeação e exoneração, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, profissional de nível médio, para exercer carga horária de 40 horas semanais, com remuneração correspondente a R$ 1.389,72.
Art. 2º- As atribuições do cargo a que se refere o art. 1º estão previstas no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Laranjal MG, 19 de julho de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal