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Congresso

comissão de licitação · 7 de março de 2022

LEI Nº 1.266 /2022

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.266 /2022

"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2021, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal no. 1.261, de 21 de dezembro de 2021 que especifica e contém outras providências."

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. O Artigo 5° da Lei Municipal n°. 1.261, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 36,5% (trinta e seis e virgula cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I, do art. 7° e §1°, do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1.964;"

Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Laranjal, 04 de Março de 2022.

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito de Laranjal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3214, em 7 de março de 2022. Código identificador 587A199C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.