comissão de licitação · 7 de março de 2022
LEI Nº 1.266 /2022
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.266 /2022
"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2021, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal no. 1.261, de 21 de dezembro de 2021 que especifica e contém outras providências."
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 5° da Lei Municipal n°. 1.261, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 36,5% (trinta e seis e virgula cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I, do art. 7° e §1°, do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1.964;"
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal, 04 de Março de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito de Laranjal