comissão de licitação · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 1.425 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.425 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O IPTU PREMIADO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa IPTU Premiado para o exercício de 2025, que tem por objetivo incrementar a arrecadação de tributos municipais, mediante a distribuição, via sorteio, de prêmios junto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 2º- Os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do IPTU referente ao exercício de 2025, terão direito de participar do sorteio de prêmios a ser realizado no dia 19 de dezembro de 2025.
Parágrafo único: Os contribuintes deverão efetuar o pagamento integral do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2025, até 11 de dezembro de 2025, sob pena de não participarem do sorteio de prêmios instituído por esta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante procedimentos licitatórios próprios, para serem sorteados os contribuintes abrangidos nesta Lei, os seguintes objetos:
Quantidade
Objeto
Especificação
01
REFRIGERADOR
Geladeira Frost Free 386L
01
NOTEBOOK
Notebook com Tela 15,6 Celeron SSD 128 GB Memoria 8GB
01
PANELA DE PRESSÃO
Panela de Pressão 5L
01
FOGÃO
Fogão 5 bocas a Gás Acendimento Automático Bivolt
01
TV
Televisão Smart 43” Aindroid Full HD
01
TV
Televisão Smart 55” 4K
01
TANQUINHO / MAQUINA DE LAVAR ROUPA
Tanquinho/ Maquina de Lavar Semi Automática 20KG
01
FRITADEIRA ELETRICA
Fritadeira Eletrica sem Oleo Air Fryer 12L com Forno
01
AR CONDICIONADO
Ar Condicionado Split 12000 Btus
01
CELULAR
Smartphone, 8GB 256 GB TELA 6,7” ANDROID
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente e própria.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 24 de setembro de 2025.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.