comissão de licitação · 5 de junho de 2025
LEI Nº 1.416 DE 04 DE JUNHO DE 2025.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.416 DE 04 DE JUNHO DE 2025.
Altera os artigos 1º, 4º, 5º da Lei nº 761, de 26 de dezembro de 2002, a fim de introduzir as inovações trazidas pelo art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências”, para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Laranjal por seus representantes e no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins de interpretação e aplicação da Lei Municipal nº 761, de 26 de dezembro de 2002, entende-se que a expressão “melhoria e ampliação do serviço de iluminação pública” abrange, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal, o “custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos”.
Art. 2º. Os artigos 1º, 4º e 5º da Lei 761 de 26 de julho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Laranjal, a Contribuição de Iluminação Pública – CIP.
Parágrafo único. A Contribuição prevista no caput, compreende a iluminação de vias, logradouros, bens públicos de uso comum, a instalação, a manutenção e a expansão da rede de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros e espaços públicos, e outras atividades a estas correlatas.”
“Art. 4º. A arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) será incluída na fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e corresponderá à faixa de consumo mensal indicada na tabela anexa a esta lei.
§1º. Ainda que não haja faturamento emitido pela concessionária para um determinado mês, a Contribuição permanecerá devida, devendo ser cobrada na fatura imediatamente posterior.
§ 2º. O Poder Executivo, desde já, fica autorizado a estabelecer convênio com o Grupo Energisa para prestação desse serviço.
Art. 5º. Observado o disposto no art. 1º desta Lei, o produto da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), constituirá receita destinada exclusivamente a cobrir dispêndios da municipalidade, decorrentes de consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para instalação, manutenção e expansão deste serviço.
[...]
§2º Eventual "Superávit", verificado entre o montante arrecadado da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e o valor de iluminação pública poderá ser aplicado pelo Grupo Energisa para quitação parcial ou total de outras faturas, relativas ao fornecimento de energia elétrica ao Município e, ainda, havendo saldo, deverá ser destinado a custear obras de instalação, manutenção e expansão da rede de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros e espaços públicos, e outras atividades a estas correlatas, com a devida autorização do Executivo.”
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 04 de Junho de 2025
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Laranjal