comissão de licitação · 19 de novembro de 2024
LEI Nº 1.359 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.359 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2024, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal no. 1.340, de 28 de dezembro de 2023 que especifica e contém outras providências."
O Povo do Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1°. O Artigo 5° da Lei Municipal n°. 1.340, de 18 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (trinta e por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do §1°, do art. 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964;"
Art.2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal (MG), 18 de novembro de 2024
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.