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Congresso

comissão de licitação · 8 de novembro de 2018

PROJETO DE LEI Nº 029/2018

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 029/2018

"Alterar Lei Municipal nº 1136 de 27 de Setembro de 2017"

O povo do Município de LaranjaiIVIG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Este 'Lei Municipal altera a Lei nº 1136 de 27 de setembro 2017 que "Dispõe sobre o conselho municipal de defesa do meio ambiente e dá outras providencias".

Ar.t.2º Fica acrescido no art.4º, o inciso XVII da Lei Municipal 11362017, passando a constar:

"Art.4º ____________________________________________

XVII - Atuar como Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municípais, conforme previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação —SNUC;"

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubilcação.

Laranjal - MG, 08 de Agoto de 2018

SUDÁRIO AMORIM CARNEIRO

Prefeito Municipal de Laranjal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2374, em 8 de novembro de 2018. Código identificador 4817C510: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.