comissão de licitação · 23 de dezembro de 2024
LEI N° 1.403 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 1.403 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Laranjal para o exercício financeiro de 2025.
O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Laranjal estima a receita e fixa a despesa em R$40.674.680,00 (Quarenta milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo R$30.121.836,71 (Trinta milhões, cento e vinte mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos) do Orçamento Fiscal e R$10.552.843,29 (Dez milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Laranjal é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.660.358,00
01.02. Contribuições
772.269,00
01.03. Receita Patrimonial
1.280.080,00
01.07. Transferências Correntes
34.089.304,00
01.09. Outras Receitas Correntes
79.759,00
Soma
39.881.770,00
2. Receitas de Capital
02.04. Transferências de Capital
5.379.310,00
Soma
5.379.310,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-4.586.400,00
Total da Receita Estimada
40.674.680,00
Art. 3° A Despesa do Município de Laranjal é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal De Laranjal
01.01. Câmara Municipal
1.890.000,00
01.01.00 Câmara Municipal
1.890.000,00
Soma
1.890.000,00
02. Prefeitura Municipal De Laranjal
02.01 Secretaria Municipal De Administração
3.181.240,63
02.01.00 Secretaria Municipal De Administração
2.801.824,63
02.01.01 Gabinete Do Prefeito
379.416,00
02.02 Secretaria Municipal De Finanças
1.854.547,36
02.02.00 Secretaria Municipal De Finanças
1.854.547,36
02.03 Secretaria Municipal De Educação
8.845.049,88
02.03.01 Educação
8.845.049,88
02.05 Secretaria Municipal De Obras
11.693.247,28
02.05.00 Secretaria Municipal De Obras
11.693.247,28
02.06 Secretaria Municipal De Assist. Social
427.143,48
02.06.00 Secretaria Municipal De Assistencia Social
235.915,48
02.06.02 Fundo Municipal Da Criança E Do Adolescente
191.228,00
02.08 Secretaria De Agricultura E Pecuária
1.249.404,60
02.08.00 Secretaria De Agricultura E Pecuária
1.249.404,60
02.09 Secretaria Munic. Esporte, Lazer, Turismo, Cultura
706.480,56
02.09.00 Secretaria Mun.Esporte, Lazer, Turismo
197.420,56
02.09.01 Cultura
509.060,00
02.10 Secretaria Municipal De Meio Ambiente
380.313,50
02.10.00 Secretaria Municipal De Meio Ambiente
380.313,50
02.13 Fundo Municipal De Assistência Social
1.979.421,80
02.13.01 Fundo Municipal De Assistência Social
1.979.421,80
02.14 Fundo Municipal De Saúde
8.476.278,01
02.14.01 Bloco Atenção Básica
5.524.474,63
02.14.02 Bloco Média E Alta Complexidade
2.248.287,15
02.14.03 Bloco Vigilância Em Saúde
201.075,74
02.14.04 Bloco Assistência Farmacêutica
183.464,00
02.14.05 Bloco Gestão Do Sus
271.506,50
02.14.06 Bloco Investimentos
47.469,99
02.15 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Economico
1.500,00
02.15.01 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Economico
1.500,00
Soma
38.784.627,10
Total Da Despesa Fixada
40.674.680,00
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA
1.890.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO
8.658.831,95
06 SEGURANÇA PÚBLICA
93.310,50
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.406.565,28
10 SAÚDE
8.146.278,01
12 EDUCAÇÃO
8.845.049,88
13 CULTURA
433.060,00
15 URBANISMO
4.293.088,29
16 HABITAÇÃO
2.000.000,00
17 SANEAMENTO
357.966,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
433.313,50
20 AGRICULTURA
1.668.533,68
24 COMUNICAÇÕES
6.000,00
26 TRANSPORTE
501.650,99
27 DESPORTO E LAZER
197.420,56
28 ENCARGOS ESPECIAIS
643.611,36
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS
100.000,00
Total Da Despesa Fixada
40.674.680,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
15.927.680,61
03.02. Juros e Encargos da Dívida
95.232,00
03.03. Outras Despesas Correntes
16.529.841,45
Soma
32.552.754,06
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
7.747.660,58
04.06. Amortização da Dívida
274.265,36
Soma
8.021.925,94
9. Reserva de Contingência
100.000,00
Total da Despesa Fixada
40.674.680,00
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I-abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso de anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a execução orçamentária de 2025, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 20 de dezembro de 2024.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Laranjal