comissão de licitação · 19 de junho de 2025
LEI Nº 1.420 DE 18 DE JUNHO DE 2025
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.420 DE 18 DE JUNHO DE 2025
“Autoriza a Premiação do Concurso Leiteiro da XXXVExposição Agropecuária de Laranjal e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a premiar aos Produtores Rurais, participantes do Concurso Leiteiro da XXXV Exposição Agropecuária na forma constante no Anexo I.
Parágrafo Único – Os critérios de classificação dos animais serão os estabelecidos pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora, que será nomeada por Portaria Ulterior.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder prêmio a título de participação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos Produtores inscritos e aprovados pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora.
Parágrafo Único – O prêmio especificado no caput deste artigo se limita aos 50(cinquenta) primeiros inscritos.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a fornecer alimentação aos expositores, respectivos tratadores, comissão organizadora e julgadores durante o evento.
Paragrafo único. O expositor ou tratador do animal que seja servidor público municipal não terá descontado de sai remuneração os dias de serviço correspondente ao período de participação na exposição, desde que devidamente comprovada sua atuação no evento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotação própria do orçamento municipal vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 18 de junho de 2025.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
1 - TORNEIO LEITEIRO
Categoria
Classificação
Prêmio Animal
TABELADO MUNICIPAL
1º lugar
R$4.000,00
25 KG
2º lugar
R$2.000,00
3º lugar
R$1.000,00
TABELADO MUNICIPAL
1º lugar
R$ 6.000,00
35 KG
2º lugar
R$ 3.000,00
3º lugar
R$ 1.500,00
LIVRE MUNICIPAL
1º lugar
R$ 8.000,00
2º lugar
R$ 4.000,00
3º lugar
R$ 2.000,00