comissão de licitação · 22 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 21 DE MAIO DE 2025
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 21 DE MAIO DE 2025
Altera os Anexos III, V, VII e VIII da Lei Complementar nº 36/14 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, os Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, incluso o Pessoal do Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo-Educacional e de Apoio do Município de Laranjal – MG e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de LARANJAL– MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei que altera os Anexos III, V, VII e VIII da Lei Complementar nº 36/14 de 22.12.14, os quais passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Os Anexos III, V, VII e VIII da Lei n° 36 de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III – LEI 36/14
TABELA DE VENCIMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/SME
QUADRO DOS CARGOS DE CARREIRA DOCENTE E DE PEDAGOGOS/ESPECIALISTAS
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
ANO DE 2025
AUMENTO DE 7,5071%
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
N01
R$2.822,36
N15
R$4.269,07
N02
R$2.907,03
N16
R$4.397,14
N03
R$2.994,24
N17
R$4.529,06
N04
R$3.084,07
N18
R$4.664,93
N05
R$3.176,59
N19
R$4.804,88
N06
R$3.271,89
N20
R$4.949,03
N07
R$3.370,05
N21
R$5.097,50
N08
R$3.471,15
N22
R$5.250,42
N09
R$3.575,28
N23
R$5.407,93
N10
R$3.682,54
N24
R$5.570,17
N11
R$3.793,02
N25
R$5.737,28
N12
R$3.906,81
N26
R$5.909,40
N13
R$4.024,01
N27
R$6.086,68
N14
R$4.144,73
N28
R$6.269,28
OBSERVAÇÃO:
O PERCENTUAL DE 7,5071% (sete inteiros e cinco mil e setenta e um décimos de milésimos por cento) CORRESPONDE AO PERCENTUAL DO REAJUSTE DO SALÁRIO MINÍNO VIGENTE NO ANO ANTERIOR, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.25, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ART. 5º, CAPUT DA LEI FEDERAL 11.738/08.
ANEXO V – LEI 36/14
TABELA DE VENCIMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/MG
PESSOAL DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
ANO 2025
TABELA IDÊNTICA AO DOS DEMAIS SERVIDORES CONTEMPLADOS NA LEI 41/15
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
N01
R$1.518,00
N31
R$3.684,58
N02
R$1.563,54
N32
R$3.795,12
N03
R$1.610,45
N33
R$3.908,98
N04
R$1.658,76
N34
R$4.026,24
N05
R$1.708,52
N35
R$4.147,03
N06
R$1.759,78
N36
R$4.271,44
N07
R$1.812,57
N37
R$4.399,59
N08
R$1.866,95
N38
R$4.531,57
N09
R$1.922,96
N39
R$4.667,52
N10
R$1.980,65
N40
R$4.807,55
N11
R$2.040,07
N41
R$4.951,77
N12
R$2.101,27
N42
R$5.100,33
N13
R$2.164,31
N43
R$5.253,34
N14
R$2.229,23
N44
R$5.410,94
N15
R$2.296,11
N45
R$5.573,26
N16
R$2.364,99
N46
R$5.740,46
N17
R$2.435,94
N47
R$5.912,68
N18
R$2.509,02
N48
R$6.090,06
N19
R$2.584,29
N49
R$6.272,76
N20
R$2.661,82
N50
R$6.460,94
N21
R$2.741,68
N51
R$6.654,77
N22
R$2.823,93
N52
R$6.854,41
N23
R$2.908,64
N53
R$7.060,04
N24
R$2.995,90
N54
R$7.271,85
N25
R$3.085,78
N55
R$7.490,00
N26
R$3.178,35
N56
R$7.714,70
N27
R$3.273,71
N57
R$7.946,14
N28
R$3.371,92
N58
R$8.184,53
N29
R$3.473,07
N59
R$8.430,06
N30
R$3.577,27
N60
R$8.682,96
OBSERVAÇÃO:
a tabela de vencimentos contidos neste anexo é a mesma aplicável aos demais servidores que ganham, no mínimo, o valor menor definido para o salário mínimo nacional, dado que esses servidores, apesar de laborarem para a educação, não foram incluídos entre os PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, contemplados no Art. 2º, § 2º da lei 11.738/08, mas podem ser pagos com o percentual de 70% (setenta por cento). Sendo assim, o valor do N01 corresponde a R$ 1.518,00 (Hum mil QUINHENTOS E DEZOITO reais) que é o menor valor a ser pago ao servidor municipal, conforme determinação constitucional VIGENTE DESDE 01.01.2025.
ANEXO VII - LEI 36/14
TABELA DE VENCIMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/SME
CARGOS DO PROFESSOR EFETIVO DO 6º AO 9º ANOS – ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 36/2014 DE 22.12.14 – E AQUELES COM EXIGÊNCIA CURRICULAR
ANO DE 2.025
AUMENTO DE 7,5071%
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
N01
R$37,68
N12
R$52,16
N02
R$38,81
N13
R$53,72
N03
R$39,97
N14
R$55,33
N04
R$41,17
N15
R$56,99
N05
R$42,41
N16
R$58,70
N06
R$43,68
N17
R$60,47
N07
R$44,99
N18
R$62,28
N08
R$46,34
N19
R$64,15
N09
R$47,73
N20
R$66,07
N10
R$49,16
N21
R$68,05
N11
R$50,64
N22
R$70,10
ANEXO VIII - LEI 36/14
TABELA DE VENCIMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/SME
CARGOS DO PROFESSOR EFETIVO OU CONTRATADO - 6º AO 9º ANOS – APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 36/2014 DE 22.12.14
AUMENTO DE 7,5071%
ANO DE 2.025
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
SIMBOLO DE VENCIMENTOS
VALOR R$
N01
R$21,88
N12
R$30,29
N02
R$22,54
N13
R$31,20
N03
R$23,21
N14
R$32,13
N04
R$23,91
N15
R$33,10
N05
R$24,63
N16
R$34,09
N06
R$25,36
N17
R$35,11
N07
R$26,13
N18
R$36,16
N08
R$26,91
N19
R$37,25
N09
R$27,72
N20
R$38,37
N10
R$28,55
N21
R$39,52
N11
R$29,40
N22
R$40,70
Art. 2º. Para fins de pagamento aos profissionais da Educação Básica/PEB I, o valor do vencimento para cada jornada de trabalho será fixado levando em conta o mínimo de R$ R$2.822,36 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais, trinta e seis centavos), para 27ha 30min semanais, cujo percentual utilizado para sua fixação é de 7,5071% (sete inteiros e cinco mil e setenta e um décimos de milésimos por cento), referente ao percentual de aumento sobre o salário vigente em 2025.
§ 1º. Considerando o disposto no caput deste artigo, as demais jornadas de trabalho terão seus vencimentos fixados proporcionalmente àquela efetivamente laborada, sempre considerando o percentual indicado no caput deste artigo.
§ 2º. Os servidores que integram o Grupo Ocupacional de Serviço Técnico Administrativo Educacional e de Apoio terão seus vencimentos reajustados no mesmo índice concedido aos demais servidores, integrantes da carreira de que trata a Lei 41/15, tendo como menor valor o salário mínimo nacional e a diferença percentual de 3% (três por cento) entre cada nível, conforme previsto no respectivo Plano de Carreira.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Laranjal