comissão de licitação · 13 de novembro de 2026
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2026, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LARANJAL – MG E A EMPRESA CAPACITAÇÃO LEGAL – TREINAMENTO LTDA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2026, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LARANJAL – MG E A EMPRESA CAPACITAÇÃO LEGAL – TREINAMENTO LTDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2026
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 003/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LARANJAL, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.615/0001-22, com sede na Rua Norberto Berno, n.º 85, Centro, Laranjal/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Gonçalves dos Santos, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Augusto Boalento, nº 113, Centro, CEP: 36.760-000, portador do CPF sob o n° ***.***.***-**, Identidade nº ***SSPMG, doravante denominado CONTRATANTE.
CONTRATADA: CAPACITAÇÃO LEGAL – TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.818.048/0001-51, situada na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, n.º 3350, SL 902, Campo Comprido, CEP: 81.200-528, Curitiba/PR, neste ato representada pelo Sr. Rubemar Barbosa dos Reis, CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA.
As partes acima qualificadas, já vinculadas pelo Contrato nº 023/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 038/2026, Dispensa Eletrônica nº 003/2026, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente 1º TERMO ADITIVO, com fundamento no art. 124, inciso II, e no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Segunda do contrato originário, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FUNDAMENTAÇÃO
1.1. Este Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo do objeto do Contrato nº 023/2026 para a liberação de acesso de mais 1 (um) usuário, garantindo o acesso de 2 (dois) usuários simultâneos na plataforma de pesquisa de preços, tendo em vista a elevada demanda nos processos licitatórios do Município, uma vez que o acesso único impedia que um servidor realizasse consultas enquanto outro estivesse lançando valores no sistema, conforme justificativa técnica e proposta comercial que integram o Processo Administrativo em epígrafe.
1.2. O acréscimo ora formalizado observa o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021, correspondendo a exatos 25% (vinte e cinco por cento) do valor original.
1.3. Permanecem inalterados os preços constantes da proposta vencedora e do contrato originário, bem como o regime de execução, o prazo de execução e as demais condições contratuais, ressalvado o disposto na Cláusula Segunda.
1.4. A alteração ora formalizada foi precedida de justificativa técnica, de demonstrativo analítico de quantitativos e valores e de manifestação favorável da autoridade competente, nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.