Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

comissão de licitação · 16 de dezembro de 2022

LEI Nº 1.312/2022

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.312/2022

“Inclui o § 3º no art. 3°, da Lei n° 843 de 16 de Maio de 2006, e dá outras providências”

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU, e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica acrescentado o § 3º no art. 3º da Lei n° 843, de 16 de Maio de 2006, com a seguinte redação:

“§ 3º – O benefício de que trata esta Lei será devido mensalmente ao servidor, durante os 12 (doze) meses do ano, além de uma parcela adicional no mês de dezembro de cada ano. ”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Laranjal (MG), 14 de dezembro de 2022.

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.

Prefeito do Município de Laranjal/MG.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3412, em 16 de dezembro de 2022. Código identificador 376BF28F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.