comissão de licitação · 16 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.312/2022
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.312/2022
“Inclui o § 3º no art. 3°, da Lei n° 843 de 16 de Maio de 2006, e dá outras providências”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU, e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica acrescentado o § 3º no art. 3º da Lei n° 843, de 16 de Maio de 2006, com a seguinte redação:
“§ 3º – O benefício de que trata esta Lei será devido mensalmente ao servidor, durante os 12 (doze) meses do ano, além de uma parcela adicional no mês de dezembro de cada ano. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Laranjal (MG), 14 de dezembro de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.