comissão de licitação · 7 de dezembro de 2023
LEI DE Nº1339 DE DEZEMBRO DE 2023
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI DE Nº1339 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 1.339 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA FARMÁCIA MUNICIPAL REFERENTE À POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (PDCEAF) – RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.628 DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica instituído o incentivo financeiro da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), com o objetivo de premiar os funcionários da Farmácia de Minas pela produtividade dentro do programa em conformidade com o percentual de recursos recebidos através da avaliação de desempenho, realizada pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Art. 2º- Do repasse do incentivo financeiro recebido pelo município quadrimestralmente caberá à gestão do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante, para a melhor estruturação da Unidade da Farmácia de Minas através de insumos e seu custeio, e outros 70% (setenta por cento) será destinado aos funcionários, respeitando os seguintes percentuais: 40% (quarenta por cento) para o farmacêutico responsável pelo PDCEAF e 30% (trinta por cento) para os atendentes de farmácia, sendo dividido igualmente entre os mesmos, devido seu papel na funcionalidade do programa.
§1º - O incentivo financeiro será calculado, considerando o montante de repasses no período quadrimestral, tendo como base de cálculo a fórmula própria conforme Resolução SES nº 7.628 de 03 de agosto de 2021 tomando-se como referência o art.14 desta resolução, a partir dos critérios estabelecidos pela Secretaria Estadual de Saúde.
§2º - O valor será pago a cada funcionário da Unidade da Farmácia de Minas que tiver direito no mês subsequente ao deposito, calculado de acordo com a proporcionalidade descrita nesta lei e mediante rateio do total monetário efetivamente recebido pela Unidade após avaliação dos indicadores pela Secretaria Estadual der Saúde de Minas Gerais.
§3º - Não será pago a estagiários caso houver, bem como a profissional sem vínculo direto com a Prefeitura Municipal.
§4º - Profissionais que foram exonerados/demitidos que fazem jus ao incentivo financeiro perderão o direito ao benefício.
§5º - Profissionais que fazem jus ao incentivo financeiro e que estiverem em licença/afastamento, exceto férias, perderão o direito durantes o quadrimestre que estiverem afastados, respeitando se necessário a proporcionalidade pelo pagamento caso houver.
Art. 3º - A concessão do incentivo financeiro do PDCEAF está condicionada ao repasse de recursos financeiros do PDCEAF pela Secretaria Estadual de Saúde transferindo fundo a fundo para conta especifica para este fim ao município de Laranjal/MG, ficando a existência e manutenção do incentivo financeiro condicionada à continuidade do repasse financeiro estadual.
Art. 4º - O incentivo não será objeto de incorporação, bem como não servirá de base de cálculo para concessão de outras vantagens.
Art. 5º - O incentivo terá natureza remuneratória, sobre ele incidindo descontos fiscais nos termos da legislação vigente.
Art. 6º - Os valores já repassados anteriormente a esta lei e corresponderem aos incentivos serão pagos retroativamente seguindo a proporcionalidade descrita na lei.
Art. 7º - Casos omissos serão analisados por comissão composta por representante da Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Recursos Humanos e Assessoria Jurídica da Prefeitura de Laranjal/MG.
Art. 14 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido diverso.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 06 de dezembro de 2023.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Laranjal