comissão de licitação · 24 de janeiro de 2024
LEI DE Nº 1341 DE 23 DE JANEIRO DE 2024
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI DE Nº 1341 DE 23 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 1.341 DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU, e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2024, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I – Associação Folia de Reis Laranjal R$ 20.000,00
II – Casa de Cultura Monsenhor Geraldo Mendes Monteiro R$ 195.000,00
III – Hospital Comunitário de Laranjal R$ 1.000.000,00
IV – Instituição de Longa Permanência para Idosos R$ 000,00
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 23 de janeiro de 2024.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal