comissão de licitação · 3 de abril de 2024
LEI Nº 1.346 DE 02 DE ABRIL DE 2024
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.346 DE 02 DE ABRIL DE 2024
“Da nova redação ao artigo 70 da Lei
nº 1.323 de 26 de abril de 2023.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 70 da Lei nº 1.323 de 26 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 70. O conselheiro tutelar no efetivo exercício da função terá direito à remuneração mensal não inferior a um salário mínimo.
§1º A remuneração mensal a partir de abril de 2024, será de R$ 1.912,00 (mil e novecentos e doze reais).
§2º Os referidos valores corrigidos anualmente pelos mesmos índices que forem aplicados aos servidores públicos municipais, a fim de recompor perdas inflacionárias.
§ 3º Em relação aos vencimentos referidos no caput deste artigo, haverá descontos em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público municipal, ficando o Município obrigado a proceder ao recolhimento devido ao INSS nos demais casos.
Art. 2º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 02 de abril de 2024.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal