comissão de licitação · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 1.426 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.426 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
“Autoriza o Município de Laranjal a desmembrar área de terreno do Patrimônio Municipal para doação na forma que menciona e dá outras providências.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Laranjal autorizado a desmembrar 342 m² (trezentos e quarenta e dois metros quadrados) de terreno pertencente ao patrimônio público municipal, oriunda da área total de 2.734,00 m² (dois mil, setecentos e trinta e quatro metros quadrados), registrados sob a matrícula 12.374, fls. 267, livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis de Muriaé, conforme memorial descrito, croqui e cópia do referido registro do CRI, parte integrante da presente Lei, independentemente de transcrição.
Art. 2º - Da área desmembrada no artigo anterior, o Município de Laranjal estará autorizado a efetuar a sua doação ao Estado de Minas Gerais, com a destinação para funcionamento de uma unidade da PMMG.
Art. 3º- Ficará a cargo da donatária a legalização do referido lote junto ao CRI, bem como ali se instalar a sede da Polícia Militar na cidade de Laranjal.
Art. 4º - A donatária não poderá vender, ceder, conceder ou alienar de qualquer forma a área objeto desta doação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, sobretudo a Lei nº1.141, de 23 de novembro de 2017.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 24 de setembro de 2025.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.