comissão de licitação · 24 de julho de 2026
LEI Nº 1450 DE 23 DE JULHO DE 2026
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1450 DE 23 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 1.450 DE 23 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 638.429,00 (seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
• Órgão: 3 – Hospital Municipal de Laranjal
• Unidade: 3 – Hospital Municipal de Laranjal
• Sub-Unidade: 0 – Hospital Municipal de Laranjal
• Função: 10 – Saúde
• Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
• Programa: 10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
• Projeto/Atividade: 2.0045 – Desenvolvimento do Hospital Municipal
Elementos de Despesa:
• 33.90.30.00 – Material de Consumo ........... R$ 150.000,00
• 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ..... R$ 30.000,00
• 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..R$ 458.429,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior decorrerão de:
I – Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para compatibilização com a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 23 de julho de 2026.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal