comissão de licitação · 24 de setembro de 2026
LEI Nº 1.455 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.455 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no exercício de 2027, às seguintes entidades, nos valores abaixo especificados:
I – Associação Folia de Reis Laranjal R$ 30.000,00
II – Casa de Cultura Monsenhor Geraldo Mendes Monteiro R$ 220.000,00
Art. 2º As subvenções previstas nesta Lei serão concedidas exclusivamente às entidades mencionadas no art. 1º, desde que estejam legalmente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 3º Os recursos de que tratam esta Lei serão liberados conforme a disponibilidade financeira do Município e observada a programação orçamentária da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º As entidades beneficiárias ficam obrigadas a prestar contas da aplicação dos recursos ao Poder Executivo Municipal, em conformidade com as normas legais e regulamentares.
§ 1º A prestação de contas deverá conter documentos que comprovem a correta aplicação dos recursos, em conformidade com as normas legais.
§ 2º A entidade que deixar de prestar contas ou tiver suas contas rejeitadas ficará impedida de receber novos repasses e deverá restituir os valores recebidos, devidamente atualizados.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal