comissão de licitação · 1 de agosto de 2024
LEI Nº 1.351 DE 30 DE JULHO DE 2024
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.351 DE 30 DE JULHO DE 2024
“Autoriza a Premiação do Concurso Leiteiro da XXXIV Exposição Agropecuária de Laranjal e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a premiar aos Produtores Rurais, participantes do Concurso Leiteiro da XXXIV Exposição Agropecuária na forma constante no Anexo I.
Parágrafo Único – Os critérios de classificação dos animais serão os estabelecidos pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora, que será nomeada por Portaria Ulterior.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder prêmio a título de participação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos Produtores inscritos e aprovados pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora.
Parágrafo Único – O prêmio especificado no caput deste artigo se limita aos 50(cinquenta) primeiros inscritos.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a conceder prêmio ao melhor tratador de cada categoria forma constante no Anexo I.
Parágrafo Único – O prêmio especificado no caput deste artigo será concedido após avaliação da Comissão Organizadora e Fiscalizadora.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a fornecer alimentação aos expositores, respectivos tratadores, comissão organizadora e julgadores durante o evento.
Art. 5º - Para atender as despesas oriundas da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Especial ao orçamento vigente, na seguinte dotação Orçamentária:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
02.08.20 – AGRICULTURA
02.08.20.606 – EXTENSÃO RURAL
3.3.90.31.00 – Material de Distribuição Gratuita.................................R$ 56.350,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal MG, 30 de julho de 2024.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
1 - TORNEIO LEITEIRO
Categoria
Classificação
Prêmio Animal
Prêmio Tratador
TABELADO MUNICIPAL
1º lugar
R$4.000,00
R$ 1.000,00
25 KG
2º lugar
R$2.000,00
R$ 800,00
3º lugar
R$1.000,00
R$ 600,00
TABELADO MUNICIPAL
1º lugar
R$ 6.000,00
R$ 1.000,00
35 KG
2º lugar
R$ 3.000,00
R$ 800,00
3º lugar
R$ 1.500,00
R$ 600,00
LIVRE MUNICIPAL
1º lugar
R$ 8.000,00
R$ 1.000,00
2º lugar
R$ 4.000,00
R$ 800,00
3º lugar
R$ 2.000,00
R$ 600,00