comissão de licitação · 1 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.263 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.263 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte cinco mil reais), destinados à “CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO” detalhado em Projeto Básico aprovado, recursos liberados por emenda parlamentar e recursos próprios do tesouro municipal.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.15 – URBANISMO
02.05.15.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
1.001.68 – CONSTRUÇÃO D ENCOSTAS E MURO DE ARRIMO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................R$ 625.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação proveniente do convênio Federal do Orçamento Geral da União, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e III o § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Laranjal, 31 de janeiro 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito de Laranjal