comissão de licitação · 6 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 106 /2026
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 106 /2026
“NOMEIA OS GESTORES DO FIA – FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE LARANJAL.”
O Prefeito Municipal de Laranjal, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Lei Municipal nº. 1.407 de 28 de fevereiro de 2025 criou o Fundo Municipal para Infância e Adolescência (FIA);
Considerando que há a necessidade de se nomear gestor do Fundo Municipal para Infância e Adolescência (FIA);
Considerando a Lei Municipal nº. 1.448/2026, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente gerir o Fundo Municipal para Infância e Adolescência do município de Laranjal.
RESOLVE:
Art.1º- Fica designada para administrar e gerir conjuntamente o FIA o Presidente do CMDCA, a Sr. Gustavo Henrique de Oliveira, e o Secretário Municipal de Assistente Social Sr. Danilso Novaes de Souza, para exercer a função de Gestores do FIA.
Parágrafo único – Compreende como atribuição da função de gestores do FIA todos os atos relativos à gestão administrativa e financeira do respectivo fundo, devendo o mesmo assinar como ordenador de despesa.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Laranjal, 01 de setembro de 2026
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal.