comissão de licitação · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 1.462 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.462 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE LARANJAL, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, SOBRE A SUCESSÃO PELO MUNICÍPIO E A ASSUNÇÃO DO HOSPITAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA EXTINÇÃO E DA ASSUNÇÃO DO HOSPITAL
Art. 1º Fica extinta a autarquia municipal Hospital Municipal de Laranjal, denominada Hospital Municipal de Laranjal, inscrita no CNPJ sob o nº 61.841.351/0001-10, criada pela Lei Municipal nº 1.409, de 28 de fevereiro de 2025, com eficácia a partir de 04 de dezembro de 2026, doravante denominada data de extinção.
§ 1º Até a data de extinção, a autarquia manterá o funcionamento do hospital e a continuidade da assistência, praticando apenas os atos de gestão necessários a esse fim e ao cumprimento desta Lei.
§ 2º A extinção observa o princípio da continuidade do serviço público de saúde e não implica interrupção do atendimento, da produção ambulatorial e hospitalar ou do faturamento perante o Sistema Único de Saúde.
Art. 2º A partir da data de extinção, o Hospital Municipal de Laranjal passa a integrar, como unidade assistencial, a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, sob a direção única do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.
Parágrafo único. A assunção do hospital pela Secretaria Municipal de Saúde não impede que o Poder Executivo, mediante lei específica e observada a legislação aplicável, adote outro modelo de gestão para a unidade.
CAPÍTULO II
DA SUCESSÃO
Art. 3º O Município de Laranjal sucede a autarquia extinta, a título universal, nos direitos, obrigações, créditos, débitos, bens, contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, tendo como órgão sucessor, para os fins desta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A sucessão compreende as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e contratuais constituídas até a data de extinção, sem prejuízo da apuração de responsabilidades nos termos da lei.
Art. 4º Os contratos, convênios e ajustes celebrados pela autarquia e vigentes na data de extinção permanecem em vigor, com a sub-rogação do Município em sua posição, formalizada por apostilamento ou termo aditivo, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços.
§ 1º Fica vedada a prorrogação ou a sub-rogação de contrato cujo objeto consista na transferência a terceiros da gestão integral do hospital, que será encerrado no prazo e nas condições fixados no plano de transição, assegurada a continuidade do atendimento.
§ 2º No prazo previsto no art. 9º, § 1º, a Comissão de Inventário e Transição reavaliará os contratos, convênios e ajustes, propondo ao Secretário Municipal de Saúde a manutenção, a readequação ou a rescisão, nos termos da legislação de licitações e contratos.
Art. 5º Os bens móveis da autarquia extinta são incorporados ao patrimônio do Município e permanecem afetados ao hospital, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O imóvel utilizado pelo hospital permanece no patrimônio do Município, ficando sem efeito qualquer previsão de transferência ou de integralização desse imóvel ao patrimônio da autarquia extinta.
Art. 6º Os processos judiciais e administrativos em que a autarquia seja parte, ativa ou passivamente, passam a ser conduzidos pelo Município, na qualidade de sucessor, com representação pela Procuradoria do Município, que comunicará a sucessão aos juízos e órgãos competentes.
Art. 7º Os créditos, as receitas e os repasses de qualquer natureza destinados à autarquia, inclusive os oriundos do Sistema Único de Saúde, passam a ser recebidos e movimentados pelo Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 586, de 20 de outubro de 1993, que figura como unidade orçamentária e gestora dos recursos da saúde.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E TRANSIÇÃO
Art. 8º Fica instituída a Comissão de Inventário e Transição, designada por ato do Prefeito Municipal e integrada por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, da Procuradoria do Município, do órgão de Controle Interno, da área contábil e da área de gestão de pessoas.
§ 1º A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de extinção, para concluir seus trabalhos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato motivado.
§ 2º Os membros da Comissão não farão jus a remuneração adicional pelo exercício da função.
Art. 9º Compete à Comissão de Inventário e Transição:
I – levantar os bens móveis e imóveis, o acervo físico, documental e material, bem como os saldos bancários e financeiros da autarquia;
II – apurar o ativo e o passivo, incluindo obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e contratuais pendentes;
III – relacionar os contratos, convênios, ajustes e processos administrativos e judiciais em curso, indicando a situação de cada um;
IV – apurar a regularidade da execução e da prestação de contas dos ajustes firmados pela autarquia, inclusive do Contrato nº 046/2025, e propor as medidas cabíveis;
V – elaborar o plano de transição, com cronograma de execução das providências previstas no Capítulo VI;
VI – acompanhar a sub-rogação e a reavaliação dos contratos, na forma do art. 4º;
VII – elaborar o relatório final, que instruirá a prestação de contas de que trata o art. 17.
Art. 10 O plano de transição será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Saúde antes de sua execução.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES
Art. 11 Os vínculos de trabalhadores com empresas contratadas pela autarquia não se transmitem ao Município em razão desta Lei, permanecendo sob a responsabilidade da respectiva contratada, nos termos do contrato e da legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO, DAS FINANÇAS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12 A prestação de contas final da autarquia será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos de suas normas, em até 60 (SESSENTA) dias após a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inventário e Transição, com o encerramento contábil e a baixa das inscrições cadastrais.
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição da República, a transpor, remanejar ou transferir para a Secretaria Municipal de Saúde e para o Fundo Municipal de Saúde as dotações orçamentárias consignadas à autarquia na Lei Orçamentária Anual, mantida a classificação funcional e programática, a partir da data de extinção, inclusive o respectivo saldo.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, para atender às despesas decorrentes desta Lei, utilizando as fontes previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O Poder Executivo promoverá os ajustes necessários no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, inclusive na proposta orçamentária do exercício de 2027.
§ 3º As despesas do hospital, entre a data de extinção e o encerramento do exercício de 2026, serão executadas pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde, à conta das dotações transpostas na forma do caput.
Art. 14 Os saldos bancários e financeiros da autarquia, vinculados ou não, serão transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, preservada a vinculação de origem dos recursos, e as respectivas contas serão encerradas após a conclusão do inventário.
CAPÍTULO VI
DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 15 A Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio da Comissão de Inventário e Transição, adotará as seguintes providências, nos prazos do plano de transição:
I – atualização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, relativo ao estabelecimento inscrito sob o CNES nº 5800323, com a alteração da entidade mantenedora, de modo a preservar o processamento da produção e o repasse dos incentivos vinculados;
II – comunicação à Secretaria de Estado de Saúde e à Comissão Intergestores Bipartite, com a revisão dos instrumentos de contratualização e das habilitações de serviços junto ao Ministério da Saúde;
III – regularização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Previdência Social da autarquia, com a baixa dos registros cabíveis, inclusive no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se houver;
IV – regularização do alvará sanitário e da responsabilidade técnica perante os conselhos profissionais;
V – transferência da titularidade das contas bancárias, das autorizações de débito e dos contratos de utilidades públicas;
VI – guarda e transferência dos prontuários e das bases de dados assistenciais, observadas a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as normas dos conselhos profissionais sobre a guarda de prontuários.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Fica revogada, a partir da data de extinção, a Lei Municipal nº 1.409, de 28 de fevereiro de 2025, bem como determina a baixa do registro e declara sem efeitos o Estatuto do Hospital Municipal de Laranjal, elaborado em 6 de maio de 2025 e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde em 12 de maio de 2025, e os atos dele decorrentes.
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por decreto.
Art. 18 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 05 de novembro de 2026.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal