comissão de licitação · 16 de abril de 2026
LEI Nº 1.438 DE 15 DE ABRIL DE 2026
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.438 DE 15 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 126.707,50 (Cento e vinte e seis mil, setecentos e sete reais e cinquenta centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
• Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Laranjal
• Unidade: 9 – Secretaria M. Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
• Sub-Unidade: 0 – Secretaria M. Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
• Função: 27 – Desporto e Lazer
• Subfunção: 27.122 – Administração Geral
• Programa: 27.122.013 – Apoio Administrativo
• Projeto/Atividade: 2.0026 – Desenvolvimento Sec. Esporte/Lazer/Turismo/Cultura
• 44.90.51.00 – Obras e Instalações .............................. R$ 45.792,76
• Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Laranjal
• Unidade: 14 – Fundo Municipal de Saúde
• Sub-Unidade: 6 – Bloco de Investimento
• Função: 10 – Saúde
• Subfunção: 10. 301 – Atenção Básica
• Programa: 10.301.004 – Mais Saúde com Humanização
• Projeto/Atividade: 1.0009 – Const/Ampliação/Aparelhamento Unidades de Saúde
44.90.51.00 – Obras e Instalações .................................... R$ 80.914,74
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior decorrerão por conta de:
I – Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para compatibilização com a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 15 de abril de 2026.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal