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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº.675, DE 2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº.675, DE 2015

“declara feriado municipal nos dias que menciona”.

O Prefeito Municipal de Lamim.

Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica declarado feriado municipal no Município de Lamim nos dias:

I – 31 de dezembro – Dia de Virada de Ano;

II – 08 de dezembro – Dia de Imaculada Conceição;

III – 31 de maio – Aniversário da cidade

Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o gozo dos dias dos feriados municipais, através de Decreto, por razões de conveniência, necessidade ou interesse público.

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lamim, 22 de dezembro de 2015.

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1650, em 23 de dezembro de 2015. Código identificador F9956401: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.